Senado rejeita recurso contra lei que beneficia empresa de telefonia

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou, nesta segunda-feira (19), o recurso apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) contra o projeto de lei que altera o regime para prestação do serviço de telefonia fixa no país. A senadora queria levar ao Plenário a decisão final sobre o projeto que garantirá recursos de cerca de R$ 20 bilhões as cinco operadoras de telefonia do País — Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel.  

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Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais. A Secretaria-Geral da Mesa alegou falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.

Vanessa disse que seu recursos tinha 11 assinaturas – duas a mais do que o necessário – e que foi entregue dentro do horário previsto no regimento, mas que a Mesa-Diretora alegou que havia assinaturas adulteradas. “Isso é muito grave” afirmou a parlamentar, que está no Amazonas, mas pretende retornar à Brasília para reverter a situação.

O projeto de lei, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.

Outros recursos

Os senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE) também apresentaram recursos no mesmo sentido, que foram também rejeitados.

Os senadores, ao exemplo da senadora Vanessa, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.

Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), com o argumento de que vai estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, elimina possíveis prejuízos às teles à medida que se aproxima o término dos contratos e garante mais segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.