Ação no STF exige votação de projeto das teles em Plenário 

Um grupo de 13 senadores entrou com Mandato de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20), com pedido de liminar, para evitar que o Senado envie à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara denominado Lei Geral das Telecomunicações, sem que antes a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado. 

Supremo Tribunal Federal

Na ação, os senadores destacam que o Senado ignorou os três recursos, com assinaturas de 16 senadores – a exigência é de nove assinaturas – para que o projeto fosse analisado no Plenário.

E destacam que o projeto em questão “opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão dos contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para as empresas privadas. O Tribunal de Contas da União avalia em mais de R$ 100 bilhões os efeitos do Projeto.”

O texto apresentado para análise do Supremo, diz ainda que “matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em Plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado.”

“Tudo isso sem o conhecimento do conjunto dos senadores, sem qualquer debate, sem o devido e necessário escrutínio coletivo do Senado”, alerta o grupo de parlamentares que quer discutir e votar a matéria em Plenário.

E alertam que “se sancionada a lei que resulta do projeto cuja tramitação não respeitou o direito dos impetrantes ao devido processo legislativo os danos se tomarão irreversíveis”, para justificar o pedido de liminar “determinando que o projeto seja apreciado pelo Plenário para impedir que se consuma irremediavelmente a supressão do direito dos senadores impetrantes ao devido processo legislativo.”

Recursos ignorados

Foram apresentados três recursos com pedido de votação em plenário da matéria. Um deles, encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi assinado por um total de 11 parlamentares.

Outro recurso foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) reunindo 10 assinaturas. E um terceiro recurso foi oferecido pelo senador José Pimentel (PT-CE) com a co-autoria de sete recorrentes. Neste recurso os recorrentes eram inicialmente nove, mas ficou reduzido para sete com a retirada das assinaturas pelos senadores Magno Malta (PR-ES) e Garibaldi Alves (PMDB-RN).

“Como se vê, a autoridade coatora (Senado) rejeitou os recursos sob o fundamento de que não continham o número necessário de assinaturas, o que é evidentemente falso: se tomados individualmente cada um dos três recursos , o único que não continha o número mínimo de assinaturas era o encabeçado pelo senador José Pimentel”, diz a ação, destacando que “se tomados em conjunto os três recursos – e nada há que o impeça, antes pelo contrário – vê-se que 16 senadores recorreram para que o PLC 79, de 2016, seja apreciado pelo Plenário, número folgadamente superior ao mínimo estabelecido constitucionalmente.”