MP de Bolsonaro: MPT mostra “preocupação”; Anamatra manifesta repúdio

Ministério Público do Trabalho criticou a ausência do movimento sindical nas negociações entre governo e empresariado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (23) nota em que aponta “equívocos” na Medida Provisória Nº 927/2020, assinada na noite deste domingo (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Sob o falso pretexto da “preservação do emprego e da renda” em meio à pandemia do novo coronavírus, o governo suspendeu a legislação do trabalho, pôs os sindicatos numa espécie de semiclandestinidade e deu superpoderes às empresas nas negociações com os trabalhadores.

Mesmo com o estado de calamidade no País e os impactos da pandemia do coronavírus na economia, o MPT afirma ver “com extrema preocupação” as medidas bolsonaristas que “interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõem uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência”. Um dos retrocessos da MP é deixar os trabalhadores formais sem salário por quatro meses, em troca de cursos online de qualificação.

“Evidencia-se plenamente equivocado imaginar um plano de capacitação, na forma do artigo 18 da MP, em que o trabalhador ficará por quatro meses em capacitação sem receber para tanto qualquer espécie de remuneração ou aporte assistencial por parte do aparato estatal”, diz o MPT. “Tem-se um permissivo geral para a suspensão do contato de trabalho, sem qualquer tipo de remuneração ou indenização para o trabalhador, o que além de tudo acelera a estagnação econômica.”

O Ministério Público do Trabalho criticou, ainda, a ausência do movimento sindical nas negociações entre governo e empresariado. Na visão do MPT, “o diálogo social pode conduzir a medidas mais acertadas e, principalmente, que envolvam as classes trabalhadora e empresarial”. O órgão sustenta que as “balizas” para uma MP do gênero devem ser “os parâmetros constitucionais, de equilíbrio das relações e de cogência das normas internacionais as quais o Brasil é aderente”.

Já a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) manifestou “seu veemente e absoluto repúdio” à MP. A medida, conforme a entidade, está repleta de “inconstitucionalidades” e vai “na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia”.

Para a Anamatra, a iniciativa bolsonarista “simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias”. Um dos impactos da medida será lançar os trabalhadores “à própria sorte”, ao “privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Com isso, a MP “torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva”. Segundo a Anamatra, “ao apenas pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP nº 927 indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas”.

Ainda conforme a Associação, a MP retira dos trabalhadores “as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde”. Além disso, há “omissão” – e um “silêncio injustificável” – sobre os trabalhadores informais. A Anamatra conclui: “A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores”.

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