“Proposta de privatização das UBS é inconstitucional”

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou nesta quarta-feira (28) o Decreto 10.530/2020, que abria caminho para privatizações nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do SUS (Sistema Único de Saúde), como indicam os especialistas. A revogação foi publicada depois de uma série de críticas que foram feitas imediatamente, do Parlamento ao setor de saúde. No Jornal da USP no Ar de hoje (29), o professor Oswaldo Yoshimi Tanaka, diretor da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP, compartilha que a proposta é inconstitucional, já que é previsto na Constituição de 88 que o SUS é “um serviço universal, gratuito e bancado por impostos”. Segundo Tanaka, o decreto traz a lógica de mercado, já que o setor privado, ao fazer um investimento, vai esperar por um retorno. “Ao solicitar ao setor privado um investimento, ele vai em princípio exigir um ressarcimento desse investimento pelo menos a médio prazo, que é, por exemplo, o que ocorre com as rodovias. Ele faz uma concessão público-privada e um plano de melhorias, ou mesmo de expansão, da rede da malha viária e o setor privado tem um ressarcimento através do pedágio.”

Em declaração em rede social, o presidente disse que “o espírito do Decreto 10.530, já revogado, visava ao término dessas obras, bem como a permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União”. Para o professor, a proposta do decreto tem a lógica do pedágio: ele capta no público e fatura no privado pago pelo Estado. “[O decreto] traz uma lógica do público-privado diferente da lógica das Organizações Sociais de Saúde (OSS), que é a lógica de gerência e gestão. Você tem o setor privado investindo em serviços e ele tem um ressarcimento do investimento. Por isso, é uma questão de semântica e explicação, você pode explicar tudo, ele continua sendo gratuito na porta de entrada, mas, quando ele diz que, à medida que ele precisar de alguma coisa, vai para o privado, e o governo paga o privado, ele está subsidiando o privado e não o público.”

Ao comentar sobre parcerias público-privadas na área da saúde, o professor comenta o caso do Hospital do Subúrbio, na Bahia, um hospital geral em uma área que necessitava de um atendimento mais complexo e custoso. “E como é feito? O setor privado implanta e equipa e o SUS, através do seu mecanismo de repasse financeiro para o Estado, que, em princípio, é o gestor daquele hospital, paga a prestação de serviços que o setor privado faz no Hospital do Subúrbio, atendendo 100% da população gratuitamente.” O professor comenta que, embora tenha funcionado para o Hospital do Subúrbio, os municípios em geral não conseguem dar conta do custeio de suas Unidades Básicas de Saúde. “Então, se a gente pensar no setor privado, eles já fizeram essa conta. O setor privado está interessado neste segundo nível de atenção que é para onde ele vai encaminhar os pacientes para poder ter alguma margem de lucro.”

Editado de entrevista à Rádio USP