Bolsonaro sanciona lei da independência do Banco Central

Projeto foi aprovado na Câmara no dia 10 de fevereiro com críticas da oposição pelo modo como a política do banco será subordinada ao mercado e não ao governo.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que determina a “autonomia” do Banco Central. A matéria foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro. Bolsonaro postou no Twitter sobre a sanção comentando que o tema era discutido no Congresso há mais de 30 anos.

A lei, aprovada no Senado em novembro de 2020, confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores da autarquia federal. O texto estabelece que o Banco Central passe a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação pelo Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

Autonomia do governo, dependência do mercado

O plenário da Casa aprovou nesta quarta (10), por 339 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção, o PLP 19/2019, que dispõe sobre a autonomia do Banco Central.

Em discussão desde 1991, a autonomia do Banco Central surgiu na pauta prioritária da Câmara assim que Lira assumiu o comando. Ele costurou um acordo com os líderes para que o texto entrasse em pauta nesta semana e para que não ocorresse alterações. Dessa forma, a matéria segue direto para sanção presidencial e não retorna ao Senado, que aprovou o texto-base em setembro passado. Na terça (9), foi aprovado o regime de urgência para a votação, com voto contrário de partidos de esquerda.

A crítica da oposição questionou como essa independência vai resolver os problemas do País em caso de divergência entre a política do Banco Central contra a política econômica do governo. Com essa autonomia, o preço dos produtos, a inflação e a taxa de juros estarão vinculados ao interesse do mercado financeiro, ao qual o BC continuará não tendo autonomia.

A maioria do plenário rejeitou destaque da oposição mantendo o compromisso de fomentar o pleno emprego entre as atribuições do BC. O atual presidente do banco, Roberto Campos Netos defende que “o mais importante e o que precisa ser preservado é a meta de inflação”. Segundo ele, o BC nem tem ferramentas para atuar no fomento do pleno emprego.

A autonomia do Banco Central é uma das prioridades da agenda do ministro-banqueiro da Economia, Paulo Guedes, e do próprio Campos Neto. Os dois participaram das articulações para acelerar a votação do projeto, ao lado do ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos.

Caso Campos Neto seja reconduzido no comando do BC depois da aprovação da proposta, ele ficará no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Poderá ser nomeado mais uma vez por quem estiver no Palácio do Planalto na época.

O texto dispõe sobre a autonomia do BC e sobre a nomeação e exoneração do presidente e diretores; define nova forma de mandato para o presidente e diretores, alterando a competência da Presidência da República em relação ao BC, que, inclusive, tem status ministerial.

Também modifica a estrutura da administração pública federal e revoga, por decorrência, dispositivos legais pertinentes às atribuições do Banco Central na estrutura da administração, sua pertinência tributiva às decisões presidenciais e ministeriais, às quais têm subordinação hierárquica e funcional.