Ao perder foro, Bolsonaro terá de responder processos na Justiça comum 

Há muitas razões para Jair Bolsonaro (PL) ter dificuldade de aceitar que não será mais presidente a partir do ano que vem, para além das questões que envolvem o poder que emana da sua condição de mandatário maior da República. Ao deixar o cargo, ele deixa de ter direito ao foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) e passará a ser um cidadão comum também diante da Justiça, o que fará com que tenha de responder a uma série de processos dos quais ficou resguardado até agora, especialmente graças à omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, seu aliado. 

Como presidente, Bolsonaro só pode responder a processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, há 58 denúncias de crimes comuns contra ele que, a partir de 1º de janeiro, quando deixa o cargo, podem passar a tramitar na primeira instância da Justiça. Mas, existe a possibilidade também de haver casos que, por decisão dos ministros responsáveis, continuem no Supremo.

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Há quatro inquéritos autorizados pelo STF envolvendo Bolsonaro, que também conta com uma série de acusações resultantes da CPI da Covid. 

Uma das ações que tramitam na Corte diz respeito à divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra a Covid-19, quando Bolsonaro, em transmissão de vídeo pelas redes sociais, tratou como verdadeira uma fake news associando o imunizante ao desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida, a aids, além de proferir outras inverdades sobre o uso de máscaras. 

Apesar de o pedido de indiciamento ter sido enviado pelo ministro Alexandre de Moraes ao procurador Augusto Aras, até o momento a PGR não apresentou a denúncia. 

Outro caso envolvendo o presidente e sua predileção pelo uso de notícias falsas é o inquérito das fake news, que já existia desde 2019 e apurava a atuação de milícias digitais. Bolsonaro foi incluído devido aos seus ataques contra a lisura das urnas e do processo eleitoral, sobre a qual nunca apresentou nenhuma prova. Este caso tramita em segredo de justiça no STF. 

A interferência de Bolsonaro na Polícia Federal para proteger a si e sua família também é alvo de investigação aberta após denúncias do então ministro da Justiça Sérgio Moro.

Há ainda apurações sobre o presidente relativas ao crime de violação de sigilo funcional devido à divulgação de dados de uma investigação sigilosa sobre ataques ao TSE, novamente envolvendo falsos indícios de fraude nas urnas. 

Além destes casos, a fatura criminal de Bolsonaro conta ainda com as acusações feitas pela CPI da Covid, que até agora não seguiram seu fluxo normal devido à atuação de Aras que, inclusive, já pediu arquivamento para cinco apurações preliminares dessas denúncias. 

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Outras duas estão em andamento: sobre incitação ao crime por incentivar aglomeração e o não uso de máscara e outra sobre falsificação de documento particular, por ter apresentado um documento fraudulento como sendo oficial do Tribunal de Contas da União e que provaria haver um excesso na contabilização de mortes por covid-19. 

A este rol de acusações, há ainda a possibilidade de uma série de outras surgirem, advindas, por exemplo, do uso abusivo da máquina pública no âmbito eleitoral e até por omissão no caso envolvendo os bloqueios nas estradas. 

Ao UOL, o jurista Walter Maierovitch explicou que “quando o presidente se omite, está colaborando com o crime. Ele está se omitindo. Não pode ser preso em flagrante. Mas estão na Constituição, no artigo 85, os crimes de responsabilidade. O primeiro é atentar contra a Constituição. Por omissão, ele está atentando contra a Constituição, porque esse movimento tem como objeto acabar com a democracia e evitar a posse do presidente legitimamente eleito”. 

(PL)