Pacheco propõe ao STF disciplinar orçamento secreto

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de resolução do Congresso Nacional que disciplina a distribuição da emenda do relator (RP9), o chamado o orçamento secreto. O plenário da corte retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre o pedido de inconstitucionalidade do dispositivo feito por partidos de oposição.

De acordo com reportagem do Estadão, a proposta estabelece que as “indicações das emendas só poderão ser feitas por parlamentares, extinguindo o subterfúgio dos usuários externos; a obediência ao princípio da impessoalidade, ao definir a divisão da verba pelo tamanho dos partidos; e a garantia de que as emendas não serão impositivas, dando margem para que o Executivo dê a palavra final.”

Com isso, os parlamentares esperam responder cada questionamento feito pela presidente do STF, Rosa Weber, que também é relatora das ações e apresentará seu voto ainda nesta quarta-feira. Na sessão da última quarta-feira (7), a ministra leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos.

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A aposta é que a decisão dos ministros caminhe para o meio termo, ou seja, aprova a constitucionalidade da medida, mas com critérios maior de transparência e igualdade na distribuição de dinheiro público.

A proposta estabelece ainda que 50% das emendas sejam destinadas à saúde. Weber chegou a conceder liminar suspendendo o pagamento das emendas, mas voltou atrás mediante explicações de que os recursos estavam sendo destinados a atenção básica e assistência hospitalar, e que a suspensão da execução prejudicaria serviços públicos essenciais à população.

Compra de voto

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro usou exaustivamente as emendas para liberar enxurrada de dinheiro para sua base política nos estados. Os mais de R$ 50 bilhões desembolsados teria ajudado a eleição de parlamentares bolsonaristas.

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.

“Volta hoje à pauta do STF a ação do PSOL que aponta a ilegalidade do orçamento secreto. É preciso acabar urgente com esse instrumento de corrupção, de falta de transparência e de compra de votos”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).