Proposta de reforma tributária quer acabar com a guerra fiscal

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), entregou nesta quinta-feira (22) o substitutivo preliminar que deverá ser votado em julho no plenário. De acordo com ele, um dos maiores avanços da proposta será a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) como forma de compensar o fim da guerra fiscal.

Além do FDR, foi criado outro Fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028.

“No passado, este foi o grande impeditivo da reforma tributária andar. Então, queremos consignar como um fato muito relevante nós termos a demonstração concreta de incluir na emenda o aporte de recursos da União para o FDR”, disse.

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O FDR terá então aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para projetos de desenvolvimento locais. Mas os critérios de distribuição do Fundo ainda estão em discussão.

Com a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), serão extintos tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, o que levará os estados a perderem a capacidade de reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Haverá a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.

Também será criado o Imposto Seletivo sobre os produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O relator manteve as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do Simples Nacional. Com isso, a ZFM terá seus incentivos preservados até 2073, conforme estabelece a Constituição.

Ribeiro conservou no texto as mudanças nos impostos sobre patrimônio (IPTU, IPVA e ITCMD). Dessa forma, os donos de bens como jatinhos, iates e lanchas, hoje isentos do imposto, passassem também a pagar o tributo.

Ainda estabeleceu alíquotas menores para as áreas de saúde, educação, transporte público coletivo e para a cesta básica, entre outros.

O substitutivo propõe que esses produtos e serviços, com benefício, paguem metade da alíquota geral, que está estimada em 25%.

Pelo texto, os brasileiros com renda mais baixa podem ser favorecidos com o chamado “cashback”, ou seja, uma devolução de impostos. Isso seria regulamentado por meio de lei complementar.

Efeito esperado

Fim da guerra fiscal – A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.

Crescimento econômico – O IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.

Desoneração das exportações – Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.

Segurança jurídica – Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.

Transparência – O consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.

Com informações da Agência Câmara