Ao zerar imposto de compras pela internet, governo dá segurança ao consumidor

O governo federal anunciou na sexta-feira (30) as novas regras para as compras internacionais de até US$ 50 pela internet, ou cerca de R$ 240 na cotação desta segunda-feira (3). Com o Programa de Remessa Conforme, a partir de agosto, o governo vai parar de cobrar o imposto de importação, atualmente de 60% sobre o valor da compra e os estados cobrarão obrigatoriamente a alíquota de ICMS de 17%.

Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora dessa isenção.

Incentivo ao varejo nacional

Atualmente, as plataformas mais conhecidas para essas compras são as de origem asiática, como Aliexpress, Shein e Shopee, que afetam o varejo nacional, que não tem condições de competir com seus preços. O Governo Lula fechou um acordo de instalação de fábricas da Shein no Rio Grande do Norte, que devem gerar 100 mil empregos.

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Todos os dias chegam até um milhão de pacotes de outros países ao centro de triagem em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Um dos maiores impactos desses pacotes se dá na cadeia produtiva da indústria têxtil, que tem levado a perda de empregos nas fabricantes de tecidos, na indústria de roupas e nas lojas do varejo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o objetivo do governo é tornar mais equilibrada a concorrência entre o varejo brasileiro e o comércio eletrônico internacional, para garantir emprego e renda no país. O fluxo de compras no exterior acaba não servindo para isso.

“Estamos começando um plano de conformidade porque não se pagava nada e nós estamos vendo as lojas no Brasil serem fechadas. Foi com base nisso que nós chamamos para um entendimento governadores, empresas, varejo brasileiro para chegarem a um entendimento. Isso vai ser benéfico para a economia brasileira”, afirma Haddad.

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Previsibilidade 

A medida permite que o consumidor tenha previsibilidade em sua compra. Hoje, uma remessa fica retida pela Receita Federal por até três meses, sob exigência de cobrança dos 60% pelo consumidor, para que receba em casa. Muitas pessoas compram nos sites sem saber que pagarão na chegada e as irregularidades levam à apreensão do produto. 

Além de muitos deles irem a leilão pela Receita, o procedimento de fiscalização também atrasa a entrega do produto. Com o selo da Remessa Conforme, a agilidade na entrega permite reduzir custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.

Com as novas adequações, os clientes poderão ser informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação e ICMS no ato da compra. Neste caso, essas encomendas ganharão um selo e chegarão mais rapidamente na residência do consumidor, uma vez que elas receberão “o sinal verde” durante o processo de transporte.

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Por exemplo, em uma compra de US$ 40 (cerca de R$ 192), o imposto devido será de US$ 6,80 (cerca de R$ 32), totalizando R$ 224. Sem a adesão ao programa, a compra de US$ 40 terá a mais o imposto de importação de US$ 24 (cerca de R$ 115), totalizando R$ 339.

Nada muda para o envio de itens com valores de até US$ 50 por uma pessoa física fora do país para pessoa física aqui no Brasil. Esse envio vai continuar isento de tributo.

Arrecadação

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fará relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.

Ainda é difícil avaliar o que muda na arrecadação, a depender da adesão das empresas ao programa. Como há muita fraude nas encomendas, os estados devem passar a arrecadar mais ICMS, com muito mais remessas classificadas pelo sistema.

Para cobrar os 60% do imposto de importação, a Receita Federal também fazia uma fiscalização por amostragem das remessas enviadas de forma inadequada ou fraudulenta. Com a regularização das empresas, o volume de remessas com este perfil irregular deve diminuir e facilitar o trabalho de fiscalização, podendo levar o governo a arrecadar mais, também.

Desta forma, a probabilidade do governo federal e dos estaduais arrecadarem mais é mais provável do que frente à dificuldade atual da Receita em fiscalizar um volume tão gigantesco de remessas irregulares. 

A medida deve equilibrar também a diferença de custo entre a roupa comprada de imediato numa loja, com aquela que é comprada sem prova e com um prazo de recebimento prolongado. O varejo têxtil nacional comemora a medida.

Irregularidades

A Receita Federal sabe que uma parte das encomendas que chega no país não informa os valores reais dos produtos. Além disso, empresas se escondem usando a figura de pessoa física para vender ao Brasil e fugir da tributação. O objetivo da mudança é regularizar esse comércio crescente e, assim, combater as fraudes.

Em troca do fim do imposto federal de importação, essas empresas precisam aderir ao programa de conformidade da Receita Federal. Isso significa recolher e repassar para os estados 17% de ICMS, e fornecer mais dados sobre a venda, o vendedor e o comprador. Empresas que não fizerem a adesão continuarão pagando os 60%.

Conformidades que empresas estrangeiras precisarão cumprir: 

– detalhar para o consumidor informações sobre os valores dos impostos, tarifas postais e demais despesas;

– colocar no pacote enviado de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa;

– realizar o combate ao descaminho e contrabando;

fazer o repasse regular dos impostos cobrados.

– recolher ICMS para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas.

Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.