Super Semana no Congresso decide os rumos da economia

A ‘super semana’ na política são os dias decisivos para definir os rumos da economia brasileira daqui para frente. A terça-feira (4) foi de intensos debates sobre a reforma tributária que promete ser votada amanhã, quinta-feira a noite (6), segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. O governo corre para minimizar a oposição à proposta, especialmente entre prefeitos e governadores.

Além dessa pauta mais ambiciosa, o governo precisa mobilizar apoios para outras propostas que garantem que sua agenda econômica flua. Lira determina esforço concentrado para votar também o arcabouço fiscal e o Projeto de Lei do Carf, até sexta-feira. Enquanto isso, o Senado concluiu uma sabatina de indicados ao Banco Central, que foram aprovados, e também acaba de aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o marco de garantias. O Congresso entra em recesso no dia 17.

Perda de arrecadação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, posou para foto com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que declarou apoio à proposta do governo. O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) e até o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), consideram o momento um “divisor de águas” para modernizar a tributação no país.

No entanto, alinhada à posição do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), a bancada goiana na Câmara deve votar majoritariamente contra. Eles esperam “mudança substancial” para mudar o voto. Caiado é o único governador mais radicalizado na oposição ao tema. A proposta pretende acabar com a guerra fiscal, pois impede que estados possam oferecer benefícios tributários para empresas se instalarem num lugar, em vez de outro e Caiado é contra isto, também.

Goiás teme eventual perda de arrecadação, já que é um Estado produtor, mas com poucos consumidores, pela perda de capacidade de concessão de incentivos fiscais e pela perda de autonomia dos Estados para gerir seus próprios impostos. A principal inovação da reforma é justamente taxar os produtos apenas na ponta do consumo, e não mais na produção.

Ao lado de Haddad, o governador de São Paulo afirmou que concorda 95% com a proposta de reforma tributária do governo. Tarcísio afirmou que o estado de São Paulo será “parceiro” na aprovação do texto, mas disse que faltam ajustes em “pontos fáceis”. Seu estado está em outra ponta do debate, com muitos consumidores, embora seja grande produtor industrial, também.

“Nós estamos aqui para isso, para gerar convencimento. A gente sabe que a reforma tributária é extremamente importante para o Brasil. Eu diria que a alavanca que está faltando, agora, para a gente ter um impulso, os pontos nossos são fáceis de ser ajustados”, disse.

O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), defendeu hoje, em reunião com Haddad, que a reforma tributária inclua a criação de um fundo de compensação específico para o Estado.

“[Seria] um fundo que possa fazer essa compensação para que o Estado continue realizando investimentos em áreas essenciais”, disse Lima em entrevista na sede do Ministério da Fazenda concedida ao lado de Haddad. Lima também cobrou a manutenção de benefícios e incentivos da Zona Franca de Manaus até 2073.

Aumento de carga

Outros se preocupam com a possibilidade de aumento da carga tributária, após a reforma. O Observatório da Oposição no Senado divulgou nota técnica com a defesa de que a reforma tributária seja aprovada, mas após ajustes para corrigir as “graves falhas” do texto atual do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Entre elas, cita a insegurança sobre a alíquota do novo imposto e a falta de trava para o aumento da carga tributária.

Após reunião com os deputados do União Brasil, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apenas repetiu que está empenhado com o calendário definido por Lira de aprovar a reforma esta semana e não confirmou se apresentará o parecer nesta quarta-feira. Ele segue negociando ajustes.

Mas o próprio Arthur Lira disse, em entrevista à Globonews que o acordo com os líderes dos partidos na Câmara é disponibilizar a reforma tributária para discussão na tarde de hoje. Com isso, os deputados terão tempo de analisar a proposta até quinta-feira à noite, contar os votos e, em seguida, iniciar a votação se houver apoio.

Destino dos impostos

A reforma tributária prevê a criação de um Conselho Deliberativo para fazer a repartição dos recursos recolhidos com a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A sugestão dos governadores é que o conselho seja dividido em duas instâncias: cada estado teria um voto; e as regiões também teriam influência sobre o destino dos recursos. 

Na prática, isso reduziria o peso de regiões como Norte e Nordeste, que possuem, juntas, 15 estados e, se decidissem votar de forma coordenada em um sistema com mesmo peso para todos os estados, teriam maioria para influenciar as decisões.

O governador de São Paulo reuniu os descontentes com a proposta, como o setor de serviços, prefeitos e parlamentares, e articula alterações. O governador de São Paulo defende que a sugestão seja incluída no texto da PEC, ao invés de uma lei complementar. Tarcísio também defendeu, sem muita convicção, a ideia da criação de uma câmara de compensação, que ficaria responsável pela distribuição dos recursos, ao invés do conselho.

Nesse modelo, os recursos seriam arrecadados na origem em operações interestaduais, e a câmara faria a distribuição para os estados de destino.

“À medida em que a gente melhore a governança do conselho federativo, a gente pode partir para uma administração centralizada. Se a governança for pior, aí faz sentido a gente partir para a câmara de compensação”, disse.

Marco de Garantias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em votação simbólica, hoje (5) o Marco Legal de Garantias. O texto agora segue para o plenário do Senado e deve ser votado ainda hoje.

A proposta, enviada ao Congresso Nacional em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), expande as garantias para concessão de empréstimos e permite a utilização do mesmo bem como garantia em múltiplas operações de crédito. Na prática, a nova regra vai reduzir o risco de inadimplência e, com isso, há expectativa de redução do custo do crédito.

Na avaliação do Governo Lula, esse ponto do marco das garantias ataca um gargalo importante no mercado de crédito, porque também se aplica às operações sem garantia, que são tradicionalmente mais caras. O governo espera um grande impacto no mercado de automóveis, maior que o do programa de carro popular, com a aprovação do novo marco de garantias.

Banco Central

O plenário do Senado aprovou ainda na terça (4) as indicações de Gabriel Galípolo e de Ailton Aquino para diretorias do Banco Central (BC). Futuro diretor de Política Monetária, Galípolo teve 39 votos a favor e 12 contra. Indicado para a Diretoria de Fiscalização, Aquino recebeu 42 votos a favor e 10 contrários.

Os nomes tinham sido aprovados mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que sabatinou os dois indicados. Os dois novos diretores, os primeiros a serem indicados pelo governo Lula, participarão da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na primeira semana de agosto.

Esta é uma importante definição para o governo que critica as constantes manutenções da alta taxa de juros Selic. Seus indicados podem equilibrar as votações no Copom e vir a garantir queda no índice, que favorece o crédito e o investimento, além do consumo.

CARF

O projeto de lei que prevê mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) precisa ser votado na Câmara dos Deputados na sessão plenária marcada para esta tarde, para não travar a pauta.

A proposta sobre o Carf faz parte de um pacote de medidas anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para reduzir o déficit no Orçamento deste ano. O projeto de lei prevê que, caso julgamentos no Carf terminem empatados, a União saia vitoriosa.

Até 2020, a prioridade para União em caso de empates era regra. Naquele ano, porém, uma alteração legal mudou isso. O Carf julga recursos de empresas contra autuações da Receita Federal. A possível sonegadora pode questionar a cobrança neste tribunal. O governo alega que a alteração da prioridade para a União gerou R$ 59 bilhões de perdas ao governo.

Metade dos conselheiros de cada turma é nomeado pelo governo federal, cobrador do imposto, e a outra metade é composta por conselheiros escolhidos por entidades empresariais. O empate é provável em muitos casos. Até 2020, o presidente da turma, que é sempre nomeado pelo governo, teria um voto de minerva. Bolsonaro mudou isso para favorecer especialmente o agronegócio.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tem nada menos do que 300 deputados, anunciou ser contra posição de pontos importantes da reintrodução do “voto de qualidade”. É justamente contra o desempate pelo governo que os empresários do agro, que reúnem grandes devedores do fisco, se insurgem agora.

O governo tentou mudar a situação atual por Medida Provisória, que expirou sem ser votada, e depois recorreu ao projeto de lei.

O relator na Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS) acolheu um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável em julgamento que terminem empatados.

Nesses casos, também haverá cancelamento da representação fiscal para fins penais – ato em que a Receita leva ao conhecimento do Ministério Público fato que configure, em tese, crime.

Arcabouço fiscal

Lira cancelou reunião com os partidos sobre as emendas ao projeto de lei do novo arcabouço fiscal e informou ao relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que só tratará do tema após votar o projeto do Carf. Por enquanto, o governo não pretende retirar o requerimento de urgência do Carf para permitir a análise do arcabouço e, por isso, pode ser que ambos só sejam votados na próxima semana.

O relator Claudio Cajado (PP-BA) disse que os líderes partidários podem decidir aprovar a emenda do Senado para que os gastos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com ciência e tecnologia fiquem fora da nova regra fiscal. Isso seria uma derrota para o governo que quer mantê-los dentro do arcabouço. Com isso, a União perderá entre R$ 5 bilhões e R$ 9 bilhões em despesas que poderia executar no próximo ano.

Cajado também quer rejeitar a emenda do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, para permitir que cerca de R$ 40 bilhões dos gastos que o governo quer fazer em 2024 entrem no projeto de lei orçamentária como despesas condicionadas à alta da inflação no fim do ano. Mas ambas as decisões, destacou, será dos líderes de partidos, que ainda não se reuniram.