Câmara decidirá desempate em disputas de impostos no Carf

Nesta quarta-feira (5) a Câmara dos Deputados pode votar a proposta que garante decisão favorável ao governo em situações de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. Como o projeto de lei 2384/23 tramita com urgência constitucional, ele trava a pauta do Congresso Nacional. Ainda não há consenso entre deputados sobre a o retorno desse instrumento de desempate chamado “voto de qualidade”.

Como funciona o Carf?

O Carf é composto por representantes da Fazenda nacional e dos contribuintes e tem como responsabilidade julgar disputas sobre impostos em casos de contestação.

São 90 conselheiros divididos em seções e a indicação (lista tríplice) de seus nomes passam pelo crivo de um comitê e do ministro da Fazenda antes da nomeação. Os conhecimentos e a experiência dos indicados pesam na avaliação para assumir as vagas.

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O volume de processos abertos no Carf passa das centenas de milhares e os valores acumulados estão na casa dos trilhões. Cálculo do Instituto de Justiça Fiscal aponta para um valor anual de 1,3 trilhão em disputa no Conselho.

Votação

O relator do projeto que altera o Carf (PL 2384/23), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou o parecer sobre o projeto, na segunda-feira (3). Ele referendou a posição do governo para desempate ao seu favor, o chamado voto de qualidade.

 Esta é uma medida central para que o governo consiga atacar o déficit público nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o retorno do voto de qualidade significa um valor de até R$ 50 bilhões para o governo este ano, o que é essencial para o equilíbrio das contas.

É importante ressaltar que o voto de qualidade favorável ao governo esteve em vigor até 2020, quando foi revogado pelo Congresso.

Estimativa do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal indica que o governo perdeu R$ 25,3 bilhões em 2022 ao ceder as decisões empatadas aos contribuintes.

O novo governo havia retomado o voto de qualidade em janeiro com uma medida provisória (MP) que já teve o prazo vencido. Agora enviou um projeto de lei ao Congresso para retomar em definitivo o mecanismo.

OAB

Para que o PL avançasse na Câmara, o relator atendeu a um acordo firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o acordo costurado com a Fazenda, fica estabelecido que nos casos em que a decisão ocorre pelo voto de qualidade, ou seja, com decisão favorável ao governo, os contribuintes ficam isentos de multas e juros de mora para pagamentos realizados em até 90 dias, sendo que o pagamento pode ser feito em até 12 parcelas.

Na proposta do relator ainda fica estabelecido que pode recorrer ao Carf contribuintes em ações com valor superior a 60 salários mínimos (R$ 79.200).

Já contribuintes com capacidade de pagamento (observado pelo patrimônio líquido) serão dispensados de apresentar garantias em casos de contestações judiciais de processos perdidos no Carf pelo voto de qualidade. Ainda foi ampliado de 30 para 90 dias o prazo para que o contribuinte recolha o imposto antes que o débito seja inscrito na dívida ativa da União.

*Com informações Agência Câmara