Pessoas com deficiência terão prioridades na tramitação dos processos civis

Qualquer processo civil que envolva pessoas com deficiência, como parte ou interessada, terá prioridade na sua tramitação. É o que estabelece projeto lei aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira (30). A matéria seguiu ao Senado.

“Esse instituto já está previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência, mas o Poder Judiciário tem considerado apenas a priorização destes processos apenas nos casos em que, além de uma pessoa com deficiência, o processo diga respeito àquela deficiência”, explicou o deputado Merlong Solano (PT-PI), que foi o relator da matéria.

Solano, que apresentou um substitutivo, diz o projeto do seu colega Florentino Neto (PT-PI) “altera o Código de Processo Civil justamente para tornar prioritária a tramitação de projetos em que pessoa com deficiência seja parte interessada”.

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“Em qualquer processo que envolva uma pessoa com deficiência, ele deve ter uma tramitação prioritária no âmbito do nosso Poder Judiciário. Este é o resumo da proposta”, considerou o relator.

De acordo com ele, o Poder Judiciário tem concedido prioridade apenas ao processo que envolva a deficiência da pessoa que pleiteia essa prioridade, como contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo reconhecimento de tempo especial, por exemplo.

“Se virar lei, qualquer processo em que a pessoa seja parte terá prioridade, independentemente do assunto”, disse.

Para a definição de pessoa com deficiência, deverá ser seguida aquela constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A prioridade valerá ainda para aqueles com doença rara, crônica ou degenerativa devidamente comprovada por meio de laudo de profissional habilitado.

Com informações da Câmara dos Deputados