Desoneração de folha de pagamento gera impasse entre setores e Fazenda

A política de desoneração da folha de pagamentos, como aprovada pelo Congresso, recebeu críticas do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele a considera “inconstitucional, antiorçamentária e antieconômica”, sinalizando a possibilidade de levar o impasse à Justiça caso não haja reversão política. As informações são do jornal Estadão.

A medida provisória (MP) publicada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de 2023, revoga a política de desoneração em vigor desde 2011 para 17 setores. propondo uma tributação progressiva sobre a folha de pagamentos de 42 atividades econômicas, excluindo oito setores, como empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal.

A desoneração, implementada no governo Dilma Rousseff (PT), substituía a contribuição patronal de 20% para a Previdência por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, inicialmente com prazo de término em 2023, prorrogado para 2027 pelo Congresso.

A MP, no entanto, propõe uma alíquota menor para um salário mínimo por trabalhador a partir de abril, (com uma contribuição inicial de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade) com a contribuição completa de 20% para salários que excederem esse valor, sendo reduzida gradualmente até 2028.

A medida gerou forte reação no setor privado e entre congressistas, que pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a devolver a MP. Dario Durigan defendeu a iniciativa de Haddad, como uma alternativa à judicialização, mas não descarta revisar a meta de déficit primário zero neste ano se a medida não prosperar, indicando que “todas as providências serão tomadas para fechar o Orçamento”.

“(A MP) é uma alternativa à judicialização. Judicializar era tudo ou nada, você vai para derrubar a medida do Congresso. O que nós estamos fazendo é dizer ‘vamos fazer algo que seja constitucional, que você corrige os problemas’”, afirmou ele, que é ministro da Fazenda em exercício durante as férias de Haddad.

“Se de fato o que nós estamos apresentando não vingar, não resta outra alternativa, aí você tem de mexer na meta”, concluiu.

O embate se intensifica, com Durigan afirmando que a medida é legítima e necessária para evitar uma renúncia tributária sem fonte de receita correspondente, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto isso, o setor privado alega resultados positivos na geração de empregos com a política de desoneração, algo contestado pela Fazenda. “É uma política pública ruim, que não deu certo”.

A MP cria dois grupos de atividades, preservando aquelas mais impactadas com o fim da desoneração. Durigan destaca que a exclusão de alguns setores se deu por limitações orçamentárias, ressaltando a exigência de manutenção do nível de emprego como parte da medida.

“Os setores que ficaram de fora podiam ter alguma dependência do benefício, mas objetivamente dependiam menos (dele)”, disse. “Se eu tivesse mais espaço fiscal, eu dava mais, ampliava para mais setores, mas eu não tenho espaço fiscal e essa premissa a gente não pode descartar”.

Além disso, ela também exige o comprometimento das empresas em manter o mesmo nível de emprego, sendo considerado de difícil execução prática. Dario Durigan destaca que a restrição ao desconto tributário no primeiro salário mínimo visa incentivar a contratação de mão de obra formal de menor renda.

Em caso de aprovação da MP, a Fazenda espera reduzir o custo da desoneração para R$ 6 bilhões em 2024, compensando com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), visando coibir irregularidades.

Segundo Durigan, “os recursos são suficientes para cobrir também os quatro meses de vigência da atual desoneração até 1º de abril, quando a MP passa a valer e há a troca de sistemas.” Durante esse prazo o governo tentará convencer os parlamentares a não derrubarem a medida.

Os 17 setores que contam com a desoneração da folha, são:

– confecção e vestuário

– calçados

– construção civil

– call center

– comunicação

– empresas de construção e obras de infraestrutura

– couro

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– fabricação de veículos e carroçarias

– máquinas e equipamentos

– proteína animal

– têxtil

– TI (tecnologia da informação)

– TIC (tecnologia de comunicação)

– projeto de circuitos integrados

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– transporte metroferroviário de passageiros

– transporte rodoviário coletivo

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com informações do Estadão