População em situação de rua terá acesso ao trabalho digno e qualificação profissional

Em um avanço significativo para a promoção de direitos e oportunidades para a população em situação de rua, o presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

A medida tem como objetivo principal promover os direitos humanos, incluindo o acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade para pessoas em situação de rua. A lei define essas pessoas como aquelas que compartilham a falta de moradia, vivendo em áreas públicas urbanas ou em unidades de acolhimento temporário.

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Em dezembro do mesmo ano, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e, finalmente, recebeu a sanção presidencial.

Diretrizes

Entre as diretrizes estabelecidas pela nova legislação, destaca-se a busca pela autonomia financeira dessa população, por meio de programas redistributivos, incentivando a elevação da escolaridade, qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. A criação do Programa Selo Amigo PopRua com o objetivo de promover as ações afirmativas para empresas parceiras que contratem pessoas em situação de rua e o estímulo à economia solidária são medidas previstas na legislação.

Outra ênfase da PNTC PopRua é combater o preconceito, discriminação e violência no ambiente de trabalho, além de possibilitar convênios entre a União, entes federativos e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver projetos benéficos para o grupo.

A legislação também aborda a inclusão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Eixos Estratégicos

Para alcançar seus objetivos, a política se organiza em três eixos estratégicos:

• incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua;
• iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
• facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.

Bolsas QualisRua

O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) para apoiar financeiramente pessoas em situação de rua que desejam participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar sua escolaridade.

Os valores e critérios de concessão e vigência serão definidos por decreto, com o benefício auxiliando nas despesas de alimentação e transporte, relacionadas às atividades dos cursos, capacitações e ambiente escolar. Escolas e universidades não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.

Segundo o texto, o recebimento das Bolsas QualisRua “será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos”.

A lei também obriga o poder público a “disponibilizar, imediatamente e de forma simultânea, vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes” filhos de pessoas em situação de rua que busquem qualificação profissional.

CatRua

Os entes federativos que aderirem à política deverão criar os Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos trabalhadores em situação de rua vagas para reinserção no mercado de trabalho e qualificação profissional, além de garantir seu acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Esses centros também auxiliarão na emissão de documentos essenciais, como RG, certidões de casamento e nascimento, CPF e Carteira de Trabalho.

Os CatRua também deverão construir plano individual profissional que respeite o perfil profissional do trabalhador em situação de rua, “observando seu grau de dificuldade de adaptação ao mercado de trabalho, adequando a intensidade dos apoios oferecidos.”

Segundo a legislação, as ações territoriais dos centros serão realizadas de forma integrada com as equipes dos Serviços Especializados em Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).

Para ver a íntegra da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) clique aqui.

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