Liminar de Flávio Dino prorroga cotas raciais nos concursos públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu liminar prorrogando a Lei de Cotas em concurso público até o Congresso aprovar uma nova regra sobre o tema. Na semana passada, o Senado prorrogou por dez anos e ampliou de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL e pela Rede. A liminar será submetida ao plenário da corte.

Ao decidir pela prorrogação, Flávio Dino levou em conta que no próximo dia 10 de junho terminaria o prazo de vigência da lei.

“O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados, além de não resultar na mens legislatoris [intenção ou pensamento do legislador ao elaborar a norma] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição de construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação”, diz o ministro na decisão.

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Além disso, Dino justificou que o projeto aprovado no Senado e encaminhado à Câmara consta que, em 2020, 43% dos que ingressam no executivo federal para ocupação de cargos efetivos civis são negros.

“Esse aumento demonstra o óbvio êxito da política de reserva de vagas no sentido de fazer com que a composição da força de trabalho estatal no âmbito federal se aproxime, paulatinamente, da composição da população como um todo”, considerou.

O ministro observou que houve avanço, mas não alcançou, ainda, o ponto ótimo da política que consiste na equivalência plena.

“Ainda nos encontramos com percentual muito abaixo do percentual da população negra em face da população total, circunstância que impõe a permanência da política de reserva de vagas para negros na administração pública federal proposta”, observou.

Os dados demonstram que, embora a população negra represente 50,74% da população total, no poder executivo, a representação cai para 30%, considerando-se que 82% dos 519.369 dos servidores possuem a informação de raça/cor registrada no sistema.

“Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra”, afirmou Dino.

Vitória

A ministra da igualdade Racial, Anielle Franco, considerou a aprovação da matéria uma grande vitória da articulação do governo e representa um ganho para a sociedade.

“O projeto que aprimora a lei de cotas vai agora pra Câmara e seguiremos em mobilização pela aprovação, porque entendemos que as cotas são a porta de entrada de pessoas negras, quilombolas e indígenas a administração pública brasileira. A lei em votação qualifica a política de cotas no serviço público com a ampliação do percentual de vagas de 20% para 30%, a inclusão de indígenas e quilombolas e a criação de mecanismos para evitar fraudes”, festeja.

O autor da proposta original, senador Paulo Paim (PT-RS), criticou aqueles que se mostraram contrários à proposta como se o projeto estivesse criando algo novo na legislação brasileira, ao invés de apenas dar sequência numa política iniciada há mais de dez anos.

“Alguém tem dúvida se essa lei deu certo? Não houve nenhum litígio. Nenhum conflito entre negros, brancos, indígenas e quilombolas. Todos reconhecem que a pobreza tem cor nesse país: é preta! Negros são 54% da população, e estamos reservando apenas 30% das vagas. Tivemos que fazer esse mesmo debate durante a tramitação da lei de cotas nas universidades. A política de cotas tem nos ajudado. As cotas são uma política humanitária, grandeza, solidariedade”, afirmou Paulo Paim.