Atuais acordos de delação não seriam prejudicados com nova regra

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai colocar em votação na próxima semana a urgência do projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos. A medida tem conexão com a sucessão na presidência da Casa, uma vez que Lira busca apoio do PL de Bolsonaro para o seu sucessor.     

A expectativa dos bolsonaristas é que a aprovação do projeto livraria o ex-presidente de um processo criminal decorrente dos inquéritos que investigam a conduta dele na falsificação de cartão de vacina, venda das joias sauditas e na tentativa de golpe de estado.

A participação de Bolsonaro nos esquemas foi confirmada pelo tenente-coronel Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens fechou acordo de delação premiada quando se encontrava preso.

A CNN consultou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. De acordo com o veículo, o mérito do projeto é visto com bons olhos por “uma ala” do Supremo, mas a avaliação deles é de que as novas regras só seriam aplicáveis a casos futuros, sem retroagir.

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Pelo princípio da lei penal mais benéfica, as delações já homologadas pela Justiça como a do tenente-coronel Mauro Cid e a do executor do caso Marielle, Ronnie Lessa, não poderiam ser prejudicadas.

“Quando você tem uma norma penal, ela volta no tempo para beneficiar os indivíduos, por exemplo, em caso de redução de pena ou de crimes que passem a não existir mais. Se você piora a situação do réu, ela não volta no tempo. Mas isso não acontece com a norma processual, que entra em vigor e se aplica dali para frente”, explicou ao Globo Thiago Bottino, professor de Direito Processual Penal da FGV Rio.

Na opinião dele, por se tratar de uma norma processual, uma nova regra de delação seria aplicada sem retroagir para atos realizados sob a vigência da lei anterior. “É uma situação diferente de uma mudança penal, que retroage para beneficiar os réus”, diz.

Projeto

O projeto foi apresentado em 2016 pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) e retomado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).

Damous disse que na época houve amplo debate sobre o tema. “Agora, nem na época, quando de fato estava acontecendo essas arbitrariedades, eu defendi urgência na aprovação, muito menos hoje. Por que que isso é urgente? Tem de ser debatido. Esse é um projeto complexo”, afirmou o ex-deputado, que é o atual secretário nacional do Consumidor.

“Sem sombra de dúvida [houve oportunismo], não tenho a menor dúvida. Nem eu me lembrava desse projeto que eu apresentei e que fica arquivado em quase 10 anos e de repente é desarquivado, e o noticiário dando conta de que é para anular delações já homologadas pela Justiça. O nome disso não é outra coisa que não seja oportunismo”, disse o ex-deputado ao UOL.