Moraes determina suspensão de ações contra médicos em caso de aborto legal

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal, o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) terá de suspender, em até 48 horas, todos os processos administrativos e disciplinares contra médicos que tenham realizado assistolia fetal. 

A decisão, tomada nesta terça-feira (25), atinge profissionais que foram alvo desses processos por terem realizado o procedimento de interrupção de gravidez durante a vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 3 de abril, que proibia a assistolia após 22 semanas de gestação. A posição tomada por Moraes faz parte de ação movida pelo PSOL.

Atualmente, a lei brasileira permite que mulheres optem pela interrupção da gestação quando esta é proveniente de estupro, quando há risco de vida à mulher e quando o feto tem anencefalia. 

Esse tipo de procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), justamente para casos de aborto legal acima de 22 semanas. A assistolia consiste em uma injeção que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. 

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Em 17 de maio, Moraes suspendeu a resolução, argumentando que a decisão do CFM extrapolava suas atribuições e os limites da lei. O ministro salientou que “o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.

Em represália à posição adotada pelo STF, naquele mesmo dia o deputado evangélico e bolsonarista Sóstenas Cavalcante (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1904/24, que ficaria conhecido como “PL do Estuprador”. 

A proposta equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio e estabelece penas às mulheres que fizerem o procedimento que podem ser bem maiores do que as aplicadas aos estupradores. Considerando o alto número de meninas com até 14 anos vítimas desse tipo de violência sexual, a medida condenaria sobretudo essa faixa etária. 

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Após a Câmara aprovar a tramitação da proposta em regime de urgência, uma série de atos e manifestações ocorreram pelas redes e em diversos pontos do país. 

A pressão fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), responsável pela aprovação-relâmpago do requerimento de urgência, decidisse pela criação de uma comissão especial sobre o tema, a ser instaurada no segundo semestre, após o recesso parlamentar. Os movimentos contrários à proposta seguem e luta pelo seu arquivamento. 

Com agências