Congresso aprova novas regras para emendas ao orçamento

Por maioria expressiva, o Congresso aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução 01/25, que garante novas regras para indicação das emendas parlamentares. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários. Já no Senado, 64 deram aval ao texto e apenas três votaram contra.

Dessa forma, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (AP-AP), dizem que o parlamento atende ao plano de trabalho homologado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, a corte referendou a decisão do ministro Flávio Dino de liberar a aplicação das emendas parlamentares após o governo e o Congresso entregarem o plano para aprimorar a transparência e a rastreabilidade dessas indicações ao orçamento.

Alcolumbre disse que o Congresso, em todas as oportunidades, não mediu esforço para demonstrar nos autos o integral cumprimento do acórdão do STF com a adoção de diversas medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade da execução orçamentária.

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“Após diversas tratativas e audiências no STF, os poderes Executivo e Legislativo apresentaram conjuntamente um plano de trabalho que finalmente foi homologado à unanimidade pelo Supremo em decisão referendada no dia 6 de março de 2025”, explicou o presidente do Senado.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o Congresso marcou um avanço importante na transparência e na democratização do orçamento público.

“Aprovamos uma resolução que padroniza o repasse de recursos e exige a identificação clara dos beneficiários e dos autores das emendas parlamentares. Essa medida, fruto de um acordo construído após decisão do STF, fortalece nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência na destinação dos recursos públicos”, avaliou.

Ao votar favorável, o parlamentar diz que reafirmou seu compromisso com a transparência e a ética na aplicação dos recursos públicos, sempre visando ao desenvolvimento das cidades e ao bem-estar da população.

“Acredito que essa nova medida contribuirá para uma gestão mais eficiente e justa, beneficiando diretamente os municípios e estados brasileiros, de forma responsável e transparente, atendendo às reais necessidades de nossa sociedade”, disse.

Emendas

As emendas parlamentares podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), que será votada na próxima semana, os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a lei complementar 210/24.

Parlamentares criticaram esse dispositivo por não exigir a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações.