AGU move ação contra Brasil Paralelo por vídeo que distorce história de Maria da Penha

A Brasil Paralelo, produtora de vídeos de extrema direita, terá de responder à ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) por ter criado e publicado conteúdo desinformativo sobre o crime cometido contra a militante feminista Maria da Penha, por seu ex-marido. O caso inspirou a criação da lei homônima contra violência doméstica.

A ação, apresentada na sexta-feira (28), pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres (veja abaixo).

De acordo com a AGU, o vídeo — disponibilizado no canal da produtora no YouTube — se baseia em argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial.

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“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, aponta o órgão.

Além disso, conforme a AGU, o programa dá destaque às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha — o colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros —, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa.

Em comunicado sobre sua iniciativa, a AGU refuta a tese da defesa, lembrando que “o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria”. E reforça que o caso, inclusive, é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na peça, a AGU ainda alerta para a a gravidade do conteúdo, para além das distorções envolvendo o caso em si, ressaltando o risco de que o mesmo estimule discursos de ódio, descredibilize a lei e as políticas públicas relacionadas ao tema e fomente novas violações aos direitos não apenas da vítima, como das mulheres de maneira geral.

Tentativa de feminicídio

Maria da Penha Fernandes foi vítima de tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983. Ela foi atingida por um tiro que a deixou paraplégica devido a lesões irreversíveis na coluna. Em sua defesa, Marco Antonio declarou que o disparo teria sido fruto de uma tentativa de assalto, versão que foi rejeitada no curso do processo judicial.

Viveros teve a condenação confirmada judicialmente por duas vezes, em 1991 e 1996, mas a pena não foi cumprida sob a alegação de irregularidades processuais.

Em 1998 o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

O caso virou símbolo da violência sofrida por milhões de mulheres ao longo da história e Maria da Penha se tornou um exemplo de resistência e luta pelos direitos das mulheres, contra a violência doméstica e o feminicídio.

A vida e a luta de Maria da Penha inspiraram a criação da primeira lei do país (11.340/2006) a tratar especificamente da violência doméstica, que teve como relatora a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Leia nota que AGU pede que seja veiculada:

“O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.

Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.

Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180″.