Comissão de Habitação entrega proposta de legislação a secretário
A Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária entregou ontem ao secretário da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Marco Alba, quatro propostas para alterar a legislação estadual relativa à habitação e regularização
Publicado 16/07/2007 19:40 | Editado 04/03/2020 17:12
Entre as proposições apresentadas pelo deputado Raul Carrion, presidente da Comissão, à Alba está o Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e põe em prática o Conselho Estadual da Habitação, que passaria a ser chamado de Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social. O anteprojeto sugere que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, assim como outros fundos e programas do Governo Federal, seria incluído como fonte de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Outra medida elaborada pela Comissão é o Projeto de Resolução que muda o nome e as atribuições da Comissão Assuntos Municipais para Comissão de Assuntos Municipais, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Uma atualização da Lei 9.752 de 1992, que trata da doação de imóveis a moradores de baixa renda e regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual, faz parte do pacote de mudanças proposto. O texto distribuído pede a inclusão do Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial na nova lei, além de reduzir a renda máxima de dez para cinco salários mínimos o limite de ganhos para quem quiser ter acesso a estes imóveis. Por fim, o terceiro anteprojeto modifica a Lei 10.851 de 1996, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, regrando os artigos 14 e 16 da Constituição Estadual.
Pela manhã, Carrion e o deputado Sandro Boka, vice-presidente da Comissão, entregaram os documentos ao Conselho Nacional de Associações de Moradores (Conam), à Cooperativa dos Moradores da Vila dos Ferroviários, à Federação Gaúcha das Associações de Moradores (Fegam) e à União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa).
Também devem receber cópias das propostas a União de Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), além de todas as prefeituras do RS.
“A intenção da Comissão é que os anteprojetos sejam avaliados pelo governo do Estado, pelas entidades ligadas à area e por lideranças da comunidade durante o período do recesso parlamentar”, afirma Carrion. O deputado espera receber sugestões de todas as entidades para aprimorar os trabalhos. “A idéia é ajustar a legislação estadual até 31 de dezembro, data limite determinada por lei”, alerta Carrion.
Isabela Soares