Câmara de Fortaleza discute fim do voto secreto

A proposta de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal, que foi aprovada ontem em primeira discussão, prevê a extinção do voto secreto em qualquer modalidade deliberativa. O projeto ainda poderá receber emendas e passará ainda por mais duas votações na Câmara.

Na proposta em tramitação, foi excluído o segundo parágrafo do artigo 139, que previa os casos em que a votação deveria ser secreta. No regimento que vigora desde 1994 é permitido, por exemplo, que o vereador mantenha o sigilo de seu voto no caso do julgamento de um prefeito acusado de corrupção.

As negociações para dar transparência às votações da Câmara vêm desde 2002, quando foi aprovada uma emenda que tornava aberta a votação da Mesa Diretora. Em janeiro de 2003, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) foi eleito presidente do Legislativo municipal já em votação aberta. “Naquela época, o voto aberto era uma tendência nacional, por conta do escândalo no painel do Congresso (envolvendo o então senador Antônio Carlos Magalhães, que teria violado o painel eletrônico do Senado após a votação que rejeitou a cassação do também senador à época Luiz Estevão)”, relembra o vereador Elpídio Nogueira (PSB).

“O eleitor tem o direito de saber em quê o parlamentar está votando”, defende Elpídio, integrante da comissão de oito vereadores que elaborou a nova proposta de regimento. Opinião contrária à do atual presidente da Casa, vereador Tin Gomes (PHS). “Eu acho que, no caso da cassação de um vereador ou de um prefeito, o voto secreto dá mais liberdade para o vereador cassar sem ser pressionado”, argumentou. Elpídio também admite a complexidade desses casos, mas acredita que o momento agora é para aprofundar a transparência nas votações. “Há um pensamento muito forte de que deve ser tudo aberto”, afirma.

Outra inovação da proposta do Regimento Interno é a criação de uma corregedoria e de uma procuradoria parlamentar. A primeira será formada, pela proposta, por dois vereadores (um corregedor parlamentar e um vice) com “notório saber jurídico”. Já a procuradoria será constituída por três membros designados pelo presidente da Câmara que terão a função de resguardar a imagem do Parlamento. No que se refere à corregedoria parlamentar, o vereador Elpídio Nogueira se coloca contra a nomeação de dois vereadores. “E se não forem eleitos vereadores advogados? Não podemos ficar na dependência de um fator como esse”, observou. As emendas ao projeto poderão ser apresentadas hoje e amanhã, e na próxima terça-feira inicia-se a votação.