Segurança Pública: críticas de sociedade são ouvidas no Parlamento

Ele divulgou, nesta quinta-feira (18), um balanço das votações da Casa sobre o tema ao longo desse ano. São proposições que aprimoram a área da Segurança Pública, diz Flávio Dino, destacando, entre eles o rastreamento eletrônico de condenados, o que tipifica o sequestor-relâmpago, o que amplia punição para a pornografia infantil e a Lei Seca.

“Não temos a ilusão de que somente a lei dará conta de erguer um sistema diferente de Segurança Pública”, avalia Dino, “mas cumprimos com nossa parte, que é propor e votar uma legislação que o aperfeiçoe constantemente – inclusive para acompanhar as novas demandas da sociedade”.

Para o deputado comunista, não é negativo o fato de o Parlamento votar leis a partir de pressões da população, abalada, por exemplo, com assassinatos brutais como os da menina Isabela Nardoni ou o do menino João Hélio, no Rio de Janeiro. “Pelo contrário, estranho seria se deputados e senadores ignorassem os anseios sociais”.

Sem apelação

Dentre o conjunto de novas leis, Flávio Dino destaca o projeto de lei, do qual foi relator, que gerou mais de 100 mudanças nos procedimentos do Tribunal do Júri, que julga os crimes contra a vida e não sofria modificações desde sua criação, há 67 anos.

Sancionada em junho pelo Presidente Lula, a nova lei tem entre suas principais inovações a que extinguiu o “protesto por novo júri”, que previa um novo julgamento automático nas condenações a 20 anos ou mais de prisão. Foi o que permitiu a liberação do fazendeiro acusado pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, que, condenado num primeiro julgamento, foi absolvido no segundo graças a esse recurso.

A nova lei também reduziu de três para apenas uma as audiências iniciais para ouvir vítimas, testemunhas e acusados e colher provas, além de estabelecer que, se o julgamento não for realizado em até seis meses na cidade de origem do processo, poderá ser transferido para outra localidade. “Com essas e as demais medidas aprovadas, o tempo de julgamento cairá pela metade no Tribunal do Júri”, apontou o deputado Flávio Dino.

Outras mudanças

O monitoramento eletrônico de presos reduz a sobrecarga populacional a que o sistema prisional está submetido e a significativa redução nos gastos públicos com execução penal, uma vez que o monitoramento eletrônico custa cerca de metade do que o Estado gasta por ano com a permanência de um detento no presídio.

Segundo Flávio Dino, o monitoramento ainda permite maior viabilidade de reintegração do condenado à sociedade, já que o equipamento permite ao monitorado manter atividades como trabalho, estudo e contato com seus familiares.

O parlamentar também destacou a lei que determina que o ato de “produzir, reproduzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” passa a ser apenado com pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

 
A Lei Seca, que vigorou com muito êxito no primeiro semestre, mas perdeu força recentemente, também foi lembrada por Flávio Dino. A lei reduz para zero a tolerância de presença de álcool no sangue de motorista e amplia a multa aplicada à conduta, que passa a ser apenada também com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Outra lei destaca pelo deputado foi a que tipifica o “seqüestro relâmpago” e aumenta para de 6 a 12 anos a pena do crime de extorsão se ele for praticado mediante restrição de liberdade da vítima. Se do crime resultar lesão corporal grave, a pena passa a ser de 12 a 24 anos. Se resultar em morte, a pena passa a ser de 24 a 30 anos.

Pronasci

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), proposto pelo governo e aprovado pela Congresso, também foi lembrado como importante mecanismo de combate ao crime. O programa se destaca pelo combate à criminalidade com desenvolvimento de ações sociais, como é o caso do Protejo (Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável), destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou em situações de moradores de rua, nos grandes centros urbanos.

 
O Promasci desenvolve ainda projetos como Mulheres da Paz, destinado à capacitação de mulheres em áreas pobres; o Reservista-Cidadão, destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários e o Bolsa-Formação, para qualificar integrantes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

 
De Brasília
Márcia Xavier