MinC libera site da nova Lei Rouanet para consulta; confira

O ministro Juca Ferreira (Cultura) disse esperar a votação do texto pelo Legislativo ainda este ano. Com duras críticas ao atual modelo da Lei Rouanet, Ferreira disse que o objetivo das mudanças é permitir que o financiamento das empresas privadas a atividades culturais não se restrinja a grandes produções artísticas nem ao eixo Rio de Janeiro-São Paulo, como ocorre no modelo atual.

O governo também quer acabar com a cobrança elevada dos ingressos para espetáculos culturais no país. Segundo o ministro, metade dos recursos captados pela Lei Rouanet, atualmente, são repassados a apenas 3% dos produtores culturais. “Não há política pública que resista. Isso é dirigismo, tão perigoso quanto o dirigismo estatal”, afirmou Ferreira. “Quem paga o preço é a população brasileira. Artista novo que não é do gosto público tem dificuldades de ter acesso à Lei Rouanet.”

O ministro informou que está prevista a criação do vale-cultura — mecanismo de financiamento do consumo cultural que beneficiará mais de 12 milhões de trabalhadores. O bônus no valor de R$ 50,00 será fornecido mensalmente, sendo 20% será pago pelo trabalhador e o restante será dividido entre a empresa e o governo por meio de um sistema de dedução.

“Será muito semelhante ao vale-refeição. Só que, em vez de alimentar o estômago, vai alimentar o espírito e gerar benefício para área cultural”, afirmou Ferreira. O vale poderá ser utilizado no pagamento de espetáculos culturais, ingresso de cinema e na aquisição de produtos como livros e CDs.

Renúncia fiscal

Mas a principal mudança na lei diz respeito à renúncia fiscal das empresas que optarem por financiar projetos culturais. Existem hoje apenas duas faixas de isenção de Imposto de Renda para as empresas, de acordo com a lei — 30% ou 100%. Pela proposta, haverá um escalonamento maior. O Ministério da Cultura vai criar outras quatro faixas de renúncia, de 60%, 70%, 80% e 90%.

Os critérios para o uso dos impostos serão estabelecidos por um conselho, composto por governo e sociedade, de forma paritária, correspondente ao atual Cnic (Comissão Nacional de Incentivo a Cultura). O conselho também vai poder interferir na faixa de renúncia, assim como verificar se a proposta de financiamento vai atender a projetos de diversas áreas culturais, com preços mais acessíveis para a população.

“Tem áreas da cultura que não têm acesso à lei porque interessa ao empresário financiar algo que dê retorno. A última palavra cabe à direção de marketing da empresa, isso tem que mudar”, disse o ministro. Pelo novo texto, o conselho vai definir anualmente, por meio de portaria, os critérios da renúncia, relacionando-os com cada faixa.

Embora o projeto de lei não esclareça esses critérios, Ferreira, disse que a prioridade serão o preço do ingresso, o acesso ao espetáculo e sua diversidade cultural. “Projetos de música popular brasileira têm hoje só 30% de renúncia. Por quê? Não se justifica esse preconceito contra a música. Por que outras áreas têm 100% de renúncia? Os índices serão analisados mediante avaliação.”

Na opinião de Ferreira, a remodelação do atual modelo da Lei Rouanet vai impedir que recursos “adormecidos” não sejam aplicados anualmente pelo governo no setor cultura. O projeto também prevê mudanças no Fundo Nacional de Cultura, que passa a contar com recursos do Tesouro Nacional. Também haverá fundos setoriais de financiamento direto da cultura, como de memória e patrimônio, de cidadania e diversidade, artes e equalização.