Por iniciativa de Inácio Arruda, Senado debaterá direitos da pessoa com deficiência
Audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirá, nesta quinta-feira (25), projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência – que são 14,5 % da p
Publicado 23/06/2009 09:08 | Editado 04/03/2020 16:34
Entre outras medidas, a proposta (PLS 112/06) altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89) para estabelecer a reserva a essa parcela da população de pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos, bem como 5% das vagas em todo o ensino público – do nível fundamental ao superior.
No que diz respeito aos cargos públicos, a reserva deverá ser aplicada em todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para as empresas públicas, num prazo de dez anos, a partir da edição da lei. Já em relação à educação, a relatora, senador Lúcia Vânia (PSDB-GO), excluiu o ensino fundamental porque a oferta de vagas nesse nível já é obrigatória a todos os brasileiros.
O projeto também altera a legislação previdenciária (Lei 8.742/93) para permitir que a pessoa com deficiência tenha acesso ao benefício da prestação continuada, equivalente a um salário mínimo, nos casos em que ele próprio e família não tenham condições de garantir sua sustentação. Pela regra, a família é considera incapaz de prover a manutenção quando a renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
A audiência foi motivada pela necessidade, apontada pelas entidades de apoio às pessoas com deficiência, de se fazer ajustes no texto do projeto. Quando a proposta foi apresentada, em 2006, o Brasil ainda não havia adotado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que trouxe vários avanços nesse campo, em especial quanto aos tópicos relativos à educação e trabalho. “Para fazer essa adequação, é importante ouvirmos as diferentes opiniões sobre o impacto e a adequação ao ordenamento jurídico atual das alterações propostas por esse projeto”, explica o Senador Inácio.
Para a audiência pública na CCJ foram convidados a presidente do conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Denise Costa Granja; a coordenadora Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior; e o coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine. Também participarão do debate as representantes do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel.
Após exame da CCJ, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na qual receberá decisão terminativa.
Fonte: Assessoria de imprensa do Senado Inácio Arruda