TRE-DF torna inelegível Presidente da Câmara Distrital

Com a prisão do então governador José Roberto Arruda ()ex-DEM) e a renúncia do vice Paulo Octávio (DEM), acusados de corrupção na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, o Presidente da Câmara Distrital – segundo na linha de sucessão – assumiu o governo do DF no período entre 24 de fevereiro e 17 de abril. O prazo final para desimcompatibilização é 5 de abril.

A promotoria eleitoral do DF lembrou que a Constituição prevê que, para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. O relator do caso, juiz Luciano Vasconcellos, concordou com o argumento da promotoria e foi seguido em seu voto por todos os demais membros do tribunal.

Para o relator, a finalidade da lei é garantir igualdade e equilíbrio nas eleições. Quem ocupa o cargo (de governador) terá vantagens, explico Vasconcellos, para quem o instituto da desincompatibilização assegura a igualdade na disputa.

O julgamento da ação de impugnação de registro de candidatura começou na segunda-feira (26), mas foi interrompido pelo pedido de vista do juiz Raul Sabóia. O caso voltou ao plenário ontem (27), quando Sabóia acompanhou o voto dos demais juízes, negando o registro a Wilson Lima. O resultado cabe recurso.