Lei de Anistia brasileira vai a tribunais internacionais
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a revisão da Lei de Anistia em julgamento realizado em abril deste ano foi duramente criticado pelos palestrantes do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos. O evento, iniciado ontem (16) com sessão solene na Câmara em homenagem aos 31 anos da lei, prossegue nesta terça-feira (17) com debates sobre temas relacionados à legislação dos países do continente sobre a anistia.
Publicado 17/08/2010 14:27
Para se opor a justificativa da STF, de que a anistia foi ampla, geral e irrestrita e que os crimes praticados pelos agentes públicos eram conexos aos crimes políticos, advogado Cláudio Pereira, representante da OAB-RJ, destacou que o direito internacional não inclui no conceito de crime político o crime de tortura cometido pelos representantes do Estado.
Para Pereira, o princípio da dignidade humana, previsto na Constituição, não foi respeitado pelo STF. Ele anunciou que a OAB pretende levar a questão aos tribunais internacionais.
A professora de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP), Deisy Ventura, declarou que, se a Corte Interamericana de Direitos Humanos for coerente com a sua jurisprudência, o Brasil será condenado. Segundo ela, a jurisprudência da Corte prevê que é vedada a autoanistia, como ocorreu no caso da Lei de Anistia no Brasil.
O pedido de revisão da Lei da Anistia foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que queria anular o perdão dado aos policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar. No julgamento, o STF decidiu por 7 votos a 2 manter a lei como foi aprovada em 1979.
A OAB queria que o STF interpretasse a Lei de Anistia de acordo com a Constituição de 1988, que prevê o respeito aos tratados internacionais de direitos humanos. O professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) José Carlos Moreira Filho, para quem a decisão do STF foi “um equívoco”, llembrou que a Lei de Anistia foi aprovada no período ditatorial.
“A decisão coloca o Brasil contrário à prática dos países democráticos e contrário aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ratificou”, completou.
Os parlamentares acompanharam a avaliação dos especialistas em direitos humanos. O deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou que a tortura não foi crime político, e sim crime comum. Segundo ele, a luta dos torturados não deve terminar com a decisão do STF.
O seminário, que prossegue até amanhã (18), no auditório Nereu Ramos da Câmara, vai ser vir para troca de informações sobre o tema da anistia entre os países latinos que vivenciaram situações semelhantes de ditaduras militares nas décadas de 1960 a 1980.
“No seminário vamos identificar legislações comuns, articulações e movimentos políticos que busquem sensibilizar os governos para o processo de reparação dos anistiados”, afirmou a deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, promotora do evento.
De Brasília
Com Agência Câmara