Senado vota mudança de nome para transexual nesta quarta
Em reunião na próxima quarta-feira (20), às 10h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal deverá votar o projeto de lei que permite a mudança do nome de transexuais na certidão de nascimento.
Publicado 24/10/2010 10:26
De autoria do ex-deputado Luciano Zica, o projeto de lei 72/07 já teve parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que é relatora. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário.
A proposta já passou pela Câmara e caso seja aprovada pelo Senado sem alterações, a proposta segue para sanção ou veto do presidente da República.
O projeto altera o artigo 58 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, como forma de possibilitar a substituição do prenome – nome que antecede o da família – de pessoas transexuais.
Cirurgia
O nome poderá ser mudado e averbado no livro de nascimento quando o interessado for reconhecido como transexual, ainda que não tenha se submetido à cirurgia para a mudança dos órgãos sexuais.
Pela Lei 6.015/73, já atualizada pela Lei 9.708/98, o prenome ou nome é definitivo, admitindo-se, no entanto, sua substituição por apelidos notórios, caso do presidente Luiz Inácio 'Lula' da Silva.
É autorizada também a troca por outro nome quando o cidadão sofre coação ou ameaça decorrente de colaboração com apuração de crime, desde que a mudança seja determinada em sentença judicial ouvido o Ministério Público.
Fonte: R7