PCdoB considera ato da mesa Câmara ilegal e antirregimental

Ilegal porque o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) ainda não se pronunciou a respeito da questão. O PCdoB formulou consulta oficial ao juiz eleitoral, Nelson Augusto Bernardes de Souza, sobre o modo da eleição (direta ou indireta). Em 23 de janeiro, o Juiz expediu mandado de intimação informando que a competência sobre a deliberação sobre a matéria cabe ao TRE-SP e não ao juízo de primeira instância. O PCdoB já formulou consulta ao Tribunal a respeito da questão.

Nesta sexta-feira (27/01), o PCdoB protocolou um conjunto de informações sobre a omissão da Presidência da Câmara e encaminhamento ilegal de eleições diretas, além de um pedido de urgência para a definição sobre a realização de eleições em Campinas com base na Máxima Efetividade da Soberania Popular, sobre a qual há jurisprudência do TSE e dos TREs do Rio de Janeiro e Ceará. O documento foi entregue diretamente à desembargadora Diva Prestes Marcondes Malerbi, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que analisa o processo.

Segundo Benassi, o ato é antirregimental, pois nem o Regimento, nem a Lei Orgânica do Município disciplinam o processo. Assim é necessário que a Câmara o faça. Porém, considerando o interesse do conjunto dos vereadores, partidos e de toda a sociedade de Campinas, tal decisão não pode ficar restrita a apenas 3 vereadores. O correto é envolver o conjunto de vereadores na decisão, o que pode ser feito através de um Decreto Legislativo – conforme está prevista no artigo 146 do regimento interno da Câmara.

O PCdoB defende o voto direto. Além da jurisprudência sobre o tema, os comunistas consideram que é o povo quem tem o dever de dar um desfecho responsável à crise instalada em Campinas.

De Campinas, Gil Caria e Agildo Nogueira Junior