Vereador do PCdoB promove audiência em apoio aos servidores

“É Preciso valorizar aqueles que realmente atendem e cuidam da população de Belo Horizonte. Os Servidores Públicos Municipais merecem melhores salários e condições de trabalho mais dignas”, foi com esse apelo que o vereador Gilson Reis (PCdoB) abriu a audiência pública realizada terça-feira (23), na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A reunião foi convocada pelo parlamentar para discutir o planejamento orçamentário da Prefeitura e contou com a presença massiva dos servidores, que acompanharam nas galerias.

Paralisados nesse mesmo dia, os servidores públicos questionaram e reivindicaram um melhor acordo salarial, além do fim da terceirização, prática constante adotada pela PBH. Representantes dos sindicatos que representam os servidores municipais como Sindibel, SindRede, Sinfisco, Sindguardas, Sindados e Sindacs já haviam acionado o vereador Gilson Reis para denunciar a crescente terceirização dos serviços públicos e a indisponibilidade da Prefeitura para negociar os reajustes e melhorias das condições de trabalho.

Convidado pela Comissão a participar da audiência, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Leonardo Paolucci, apresentou números referentes às despesas e culpou o repasse do Estado e o fraco desempenho econômico do país. Uma de suas planilhas exibidas em telão causou questionamentos pelos presentes, pois fazia referência à reposição salarial, que ficou acima dos níveis da inflação.

O vereador foi taxativo ao discordar e afirmou que a prefeitura tem condições de apresentar melhores propostas ao conjunto de trabalhadores. "Nós fizemos uma verificação dos números da Prefeitura. Há uma previsão de orçamento para pagamento de despesa para custeio da máquina em torno de 10 bilhões de reais este ano. Deste valor, R$3.446 bi poderiam ser gastos com os servidores públicos, mas infelizmente a PBH fez a previsão de apenas R$2.777 bi, e insiste em não negociar com os servidores”, esclareceu o vereador.

PROJETO DE LEI REGULAMENTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DIREITO DE GREVE

O projeto apresentado pelo vereador trata da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU). Ela estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal. Para o movimento sindical, esta é uma das grandes vitórias sociais desde a aprovação da legalidade da organização sindical no serviço público, que só aconteceu com a constituição de 1988.

O projeto fortalece os sindicatos, federações e confederações com o direito à liberdade de expressão, de representar e ser representado, de participar, organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições laborais, mas acima de tudo, a convenção 151 faz com que os gestores públicos passem a respeitar as entidades como órgãos que representam a classe trabalhadora.

Atualmente, os servidores públicos têm apenas Gilson Reis apresenta PL que beneficiará servidores públicos assegurado na Constituição a organização sindical e o direito de greve. Porém, sobre esse direito, não existe ainda nenhuma norma que regulamente esse exercício, ou seja, tem a garantia mas não existe uma norma que a regulamente.

Outro ponto do projeto é a negociação coletiva, que pretende garantir a representação do conjunto dos trabalhadores públicos sem depender da boa vontade do Executivo.

O Projeto propõe, em um dos seus artigos, a obrigatoriedade da participação dos Representantes legais na negociação coletiva sempre que convocada pela outra parte, evitando que o poder público se esquive das negociações. Assegura também a entidade sindical, o estabelecimento da pauta de negociação, que deverá ser aprovada pela assembleia geral, a ser convocada pela entidade sindical, na forma do estatuto da entidade.