Medida sobre acordos de leniência tem o objetivo de manter empregos
O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirmou que a garantia dos empregos é o objetivo da medida provisória assinada na última sexta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff (PT). A medida altera as regras para acordos de leniência tem o objetivo de dar efetividade à investigação assegurando que o acordo não seja firmado de forma isolada, mas como solução de Estado.
Publicado 21/12/2015 12:49
A medida provisória regula os acordos de leniência firmados pelos órgãos do governo federal com as empresas investigadas por ilícitos contra a administração pública. O texto inclui o Ministério Público nos acordos e dá às empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram as penalidades impostas.
“O objetivo em, última análise, é garantir que, mediante reparação e colaboração efetiva, a empresa possa continuar a existir e manter os empregos", disse o ministro, lembrando que a discussão sobre a atuação penal da legislação continua no Congresso Nacional.
Entretanto, para o ministro, a adoção de uma legislação de combate à corrupção por medida provisória, além de ágil, atende a uma necessidade de definir um marco regulatório para que se possa destravar o processo e minimizar prejuízos econômicos.