Vendo o Senado: desentendimento entre poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reagiu dia 6 às críticas que a o Judiciário recebeu do presidente do Congresso, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), no dia anterior. Durante as comemorações dos 20 anos da Constituição, em Brasília, Garibaldi disse que o Judiciário invade a competência do Legislativo e a Constituição e provoca desequilíbrio entre os Poderes. ''Aqui e acolá o Poder Judiciário esquece que é Poder Judiciário e pensa que é Poder Legislativo'', disse o potiguar. Mendes rebateu no dia seguinte: ''Será que nós estamos sendo extravagantes nos pronunciando sobre omissões constitucionais? A Constituição autoriza que nós censuremos a omissão legislativa por meio de ação direta e do mandado de injunção. Essa é a minha visão, que nós não estamos exorbitando.''

Ele citou o direito de greve de servidor público. O STF considerou que o Congresso havia sido omisso ao não tratar da questão nos últimos 20 anos e decidiu que em caso de paralisações de servidores, a lei 7.783, de 1989, que regulamentou a greve na iniciativa privada, deve ser aplicada. ''No caso do direito à greve do servidor, o Supremo censurou, desde 1989, em várias decisões, o fato de o Congresso não ter editado a lei. Até que veio e fez uma construção para aplicar a lei de greve dos serviços gerais aos servidores.''

Real, moeda internacional

O Senado aprovou, dia 4, medida provisória (MP 435/08) que autoriza o Banco Central a tomar medidas para tornar o real uma moeda internacional, ou seja, conversível em outros países. Essa internacionalização permitirá que bancos estrangeiros aceitem remessas em reais, solicitadas em seus países por pessoas que querem fazer algum pagamento no Brasil.

A MP recebeu voto contrário de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que vem boicotando votações de medidas provisórias sob o argumento de que elas prejudicam o andamento do Congresso, o qual acaba não votando seus próprios projetos. A medida foi relatada favoravelmente por Romero Jucá.

O Banco Central foi autorizado a abrir contas e depositar reais em bancos centrais de outros países ou em bancos estrangeiros, para compensação de transações no mercado internacional. A compensação e a liquidação poderão ser feitas em reais, sem a necessidade de se converter o real em uma moeda aceita internacionalmente, geralmente o dólar e o euro. Com isso, deve aumentar a aceitação do real em outros países, levando os bancos centrais de outros países a manter o real entre seus ativos internacionais, conforme expectativa das autoridades econômicas brasileiras.

A mesma MP abriu um crédito de até US$ 120 milhões no Banco Central brasileiro em nome do Banco Central da Argentina, que deverá fazer o mesmo em nome do BC tupiniquim. Trata-se de mais um passo para implantação efetiva do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML), câmara de compensação mantida pelos BCs dos dois países, em moedas locais, facilitando as liquidações de negócios entre o Brasil e a Argentina. Em caso de uma grave crise, importadores e exportadores dos dois países terão a garantia de receber seus valores (o dinheiro sairá dessas duas contas). Pretende-se estender o mecanismo a outros países latinos. Na prática, importadores e exportadores brasileiros e argentinos pagarão suas compras em reais e em pesos, sem o uso do dólar.

A MP autoriza, ainda, a emissão de títulos da União para o Banco Central, para aplicação exclusiva em política monetária. Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) sustentou que, pela primeira vez, o governo está separando títulos usados na política monetária (para o controle da inflação e estabilização cambial, por exemplo) dos títulos da política fiscal, lançados para rolar a dívida pública.

Arthur Badin é o presidente do Cade

O Plenário do Senado aprovou, dia 4, o advogado Arthur Badin para presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Elizabeth Maria Mercier Querido Farina. Badin era procurador-geral do Cade.

Dinheiro para o BNDES

A Casa aprovou a medida provisória que autoriza a União a emitir R$ 15 bilhões em títulos públicos e emprestar o dinheiro ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – MP 439/08. É a segunda vez nos últimos meses que o governo concede empréstimos ao banco, para reforçar sua capacidade de financiamento. O primeiro foi de R$ 12,5 bilhões, adotado pela MP 414/08, já transformada em lei. A MP também revogou a 437/08, que transformava a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em ministério. O governo decidiu enviar projeto de lei com o mesmo conteúdo.

Orçamento ainda não está definido

Francisco Dornelles (PP-RJ) aconselhou Delcídio Amaral (PT-MS), relator da Comissão Mista de Orçamento, a não fazer um corte de 20% nas previsões de arrecadação e gastos por causa da crise financeira mundial. “Não devemos nos preocupar demais nem com o superávit primário, nem com a inflação. O mais importante para o Congresso é a qualidade dos investimentos do governo”, defende Dornelles. Segundo ele, “o nosso orçamento é autorizativo, o governo tem como manter os gastos sob controle”. No dia 5, Delcídio aceitou a elevação do valor das emendas individuais dos parlamentares de R$ 8 milhões para R$ 10 milhões. Segundo o petista, a alteração será compensada com o corte dos valores globais de emendas de bancada e de comissão. “Meu relatório rejeitava esse aumento, mas foi apresentado um destaque em plenário. Por isso deveremos cortar emendas de comissão e bancadas para compensar”, explica.

Devido à previsão de menor crescimento econômico, há a possibilidade de cortes nas programações de investimentos e custeio da lei orçamentária, que foram infladas pelo próprio Congresso. Na proposta original do governo, as receitas estimadas eram de R$ 808 bilhões. Os técnicos do Ministério do Planejamento estão revisando seus valores. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009 deverá ser reduzida de 4,5% para 3,7%; a previsão de inflação em 2009, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em função da valorização do dólar frente ao real, deverá passar de 4,5% para 4,9%. O presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), é preciso fazer um novo orçamento, porque “as variáveis de preço (inflação, câmbio, massa salarial, taxa de juros e preço do petróleo) e quantidade (crescimento do PIB, importações) estão furadas por causa da crise mundial”. A revisão oficial dos parâmetros macroeconômicos do Orçamento, que orientam as projeções de arrecadação e despesa, será divulgada no fim de novembro. Delcídio disse que aguarda até o dia 21 a entrega pelo governo dos novos parâmetros macroeconômicos para 2009.

Congratulações a Obama

O plenário aprovou requerimento de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) se congratulando com o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também enviará mensagem a Obama, manifestando confiança ''nos novos tempos de mudanças e em relações internacionais menos tensas e mais baseadas na cooperação entre os povos, principalmente com relação ao meio ambiente''. A mensagem da CDH foi sugerida por José Nery (PSOL-PA) e acatada pelo presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), para quem a vitória de Obama, que é negro, ''foi uma demonstração de que a luta pelos direitos civis nos Estados Unidos deu frutos, e que o futuro é de mudanças, de olhar otimista, aglutinador e conciliador''. Mais contido, Nery espera de Obama um sinal de que aquele país terá um diálogo mais aberto e ficará menos propenso a ter uma visão imperialista sobre o planeta em todos os aspectos e assuntos.

MP 402 é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em caráter liminar, a inconstitucionalidade da medida provisória (MP 402/07), convertida na Lei 11.656/08, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,64 bilhão no Orçamento para investimento em obras em rodovias e transposição de rios. A decisão foi tomada em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSDB. O argumento do STF é que os eventos que justificariam esses gastos não podem ser considerados imprevisíveis nem de calamidade pública, fugindo, portanto, aos requisitos constitucionais para apresentação de medidas provisórias.

Licença-maternidade de seis meses no Senado

O presidente Garibaldi Alves Filho, edita, dia 10, Ato da Mesa regulamentando a licença-maternidade de seis meses para as servidoras da Casa. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de setembro último, a lei criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a incentivar a prorrogação de licença-maternidade mediante incentivo fiscal a empresas privadas. O artigo 2º desta lei autoriza a administração pública a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

Coisas futuras

Podem ser votadas dia 12 duas medidas provisórias (MPs 440/08 e 441/08) que concedem aumentos salariais para mais de 450 mil servidores, fruto em alguns casos de negociação entre sindicalistas e governo desde o ano passado. Algumas carreiras receberão aumentos substanciais, a serem pagos gradativamente até 2010, como é o caso dos auditores da Receita Federal e dos fiscais do Trabalho, que passarão a ganhar entre R$ 13.600 e R$ 19.451.

As propostas ainda não foram votadas porque os servidores vêm negociando com o governo algumas mudanças para beneficiar carreiras que se sentiram prejudicadas. Os partidos de oposição ainda não se manifestaram contra as duas MPs. Se houver mudanças de conteúdo na votação do Senado, elas voltarão ao exame dos deputados. Votadas as duas MPs, tramita em regime de urgência o projeto (PLC 130/08) que cria cerca de 2.400 cargos em vários órgãos que executam as políticas sociais do governo federal.