Liberdade de imprensa, ao gosto

Trata-se de decisões de quatro juízes eleitorais, em três estados diferentes – Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo –, referentes à disputa eleitoral local de 2008.

Da mesma forma, no domingo (29/3), o jornal Estado de Minas, de Belo Horizonte, deu manchete de primeira página – retranca ''De Volta À Ditadura'', título ''TRF afasta ameaça à liberdade de imprensa'' – à concessão de liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão de juiz da 4ª Vara da Justiça Federal em Minas, que mandava o jornal publicar direito de resposta solicitado legalmente pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A matéria, que também foi publicada com destaque no Correio Braziliense, é acompanhada de outra com o título ''ANJ repudia tentativa de intimidação'', que descreve nota da Associação Nacional de Jornais em repúdio à decisão do juiz da 4ª Vara e evoca o Código de Ética e Auto-regulação da própria ANJ (esta nota não foi encontrada no site da ANJ em 29/3/2009).

Comportamento curioso

O comportamento da grande mídia em relação às decisões judiciais é, no mínimo, curioso. Decisões que contrariam seus interesses são ''repudiadas'' como ameaças à ''liberdade de imprensa'' e recebem grande destaque; decisões que interessam ao cidadão e dizem respeito aos seus direitos constitucionais, são escondidas ou ignoradas.

Um exemplo: passou praticamente despercebida a decisão de juiz da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro que acatou ação promovida pelo Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro (Sinserj) contra a Infoglobo Comunicações, iniciada em 2005, e que levou à publicação da nota abaixo na coluna ''Gente Boa'' do ''Segundo Caderno'' de O Globo, no último dia 17 de março.

''Em razão da publicação, por este jornal, de nota ofensiva às secretárias, alusiva ao seu dia comemorativo (30/09), o Juízo da 18ª Vara Cível proferiu sentença em que o ato ilícito foi reconhecido, tendo sido arbitrada indenização de R$ 25.000 a ser revertida para o sindicato da classe, condenando-se, ainda, o jornal a publicar a presente nota, para ciência dos interessados.''

O Sinserj, representante das secretárias do Rio de Janeiro, solicitou reparação moral em razão de nota publicada em outubro de 2005, na coluna ''Gente Boa'', por relacionar o Dia da Secretária com o aumento de movimento dos motéis. Vale a pena citar parte da sentença:

''Cumpre aqui transcrever a nota em questão, publicada na coluna `Gente Boa´ do Segundo Caderno do jornal O Globo:

O dia delas

A sexta-feira passada, Dia da Secretária, foi ótima para os motéis. O Bambina, em Botafogo, acusou aumento de 30% no movimento. Noventa por cento dos casais chegaram na hora do almoço. Saíram uma hora depois.

Em primeiro lugar, ressalte-se que não há comprovação quanto à veracidade da informação constante da nota. Muito pelo contrário, tanto assim que a direção do Hotel Bambina, em correspondência dirigida ao jornal, desmentiu tal afirmação (fls. 74), não tendo havido réplica por parte do jornal quanto a tal desmentido quando da publicação da carta. (…)

Sendo assim, não há de se acolher a alegação da ré no sentido de que se tratou de nota jornalística. Absolutamente.

O que se depreende da situação é que o jornal apressou-se em divulgar, com intenção nitidamente sarcástica, informação não comprovada sobre o alegado aumento no movimento do hotel em questão no dia das secretárias.

Pelo conteúdo da nota, percebe-se obviamente que não houve qualquer intenção de informar, mas sim de tratar com malícia e ironia a informação supostamente passada por funcionário do hotel, a fim de `brincar´ com o velho preconceito pelo qual se põem as secretárias no papel de amantes de seus patrões.(…)

Ou seja, foi a nota claramente dirigida ao ''entretenimento'', e não à informação dos leitores.(…)

Atingiu-se, assim, a honra e dignidade de toda uma classe profissional, formada notadamente em sua maior parte por mulheres, podendo se considerar, a propósito, que a nota não somente é ofensiva às secretárias, mas é, também, machista.''

Acima da lei?

Estariam os grupos de mídia, que alegam monitorar a ''liberdade de imprensa'' em defesa da democracia, se rebelando contra as decisões judiciais? Será que os empresários de comunicação consideram seus códigos auto-reguladores como estando acima da legislação em vigor?

Por que consideram ameaçadoras à ''liberdade de imprensa'' decisões tomadas legalmente dentro do Estado de Direito e das regras democráticas? Por que não se dá a devida cobertura às decisões judiciais que protegem os interesses dos cidadãos-consumidores, fim último e razão de existência da própria ''liberdade de imprensa''? Estariam eles se colocando acima da Justiça quando se refere a casos e decisões que afetam seus interesses diretos?

Notas

(1) http://www.sipiapa.com/v4/index.php?page=det_informe&asamblea=22&infoid=337&idioma=sp

(2) Este artigo foi originalmente publicado no Observatório da Imprensa