STJ atende governo Lula e mantém Refit fechada contra Cláudio Castro

O governo federal tem se posicionado de forma contundente ao combater o crime organizado de forma efetiva, atingindo o “coração financeiro” das quadrilhas, como classificou o presidente Lula. Na última quarta-feira (29), a União obteve uma vitória com a liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Refinaria de Manguinhos (Refit) seguisse fechada.

A planta industrial para refino de petróleo é investigada na Operação Carbono Oculto, da Receita Federal, com a acusação de que seria utilizada para lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão veio um dia depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 121 mortos, e contrasta com as dificuldades impostas pelo próprio governo estadual à investigação sobre a refinaria.

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A contradição expõe um padrão. Enquanto o Estado fluminense atua com brutalidade nas comunidades pobres, hesita em enfrentar os interesses econômicos que sustentam o mesmo crime que diz combater. A Refit, investigada por lavagem de dinheiro ligada ao PCC, representa o outro extremo dessa engrenagem — o do poder e da impunidade.

Massacre pra uns, refinaria pra outros

Diferentemente do governo Lula, que busca desmantelar os elos que sustentam o crime, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no âmbito estadual, assumiu as vestes de protagonista do ‘massacre’ no Complexo da Penha e do Alemão, na avaliação de ativistas.

Além do risco para toda a população com um ‘clima de guerra’ que levou à morte de inocentes que estavam no meio do fogo cruzado, a situação se apresenta como inócua uma vez que as facções se reorganizam rapidamente se o fluxo de dinheiro que vem de ‘cima’ — dos verdadeiros líderes que não moram em favelas, mas sim em condomínios fechados — não cessa. Dessa maneira, a permanência dessa postura levará ao aprofundamento da insegurança pública e à intensificação de conflitos.

Mas não é somente a fila de cadáveres que chamou a atenção, sendo que uma grande contradição foi posta pelo governo Castro ao se apresentar como obstáculo à investigação da Receita Federal. A questão que fica foi posta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao dizer que o governo do estado do Rio “tem feito praticamente nada com relação ao contrabando do combustível, que é como você irriga o crime organizado”.

Manguinhos

Se no limite do plano estadual o combate é, efetivamente, ao crime organizado, as questões sobre a refinaria ganharam relevo na última semana.

De modo amplo, as atuações (federais e estaduais) podem até mesmo ser vistas por modelos diferentes de combate ao tráfico: enquanto o governo federal busca atingir os ‘cabeças’ do crime organizado e ser mais efetivo para subjugar as facções, o estado do Rio, sob forte influência bolsonarista, opta pelo morticínio sabidamente ineficaz (mas populista), que recai sobre a população marginalizada.

De toda maneira, nada explica o por que o governador Cláudio Castro atuou para que a Refinaria de Manguinhos reabrisse. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) havia determinado a liberação total das atividades em 27 de outubro. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu incisivamente a reabertura contra a vontade da Receita Federal.

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Com isso, foi necessário que o governo Lula buscasse a liminar no STJ para manter a empresa interditada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), situação em que se encontra desde setembro.

O Fisco aponta irregularidades como lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela Refit. O Grupo Magro, controlador da refinaria, deixou de recolher cerca de 80% dos tributos federais e estaduais entre 2022 e 2024. Sem contar a sonegação, há indícios de que os controladores transportam matéria-prima, mas levam gasolina pronta, com a finalidade de pagar menos impostos. Dois navios com destino a Manguinhos estão apreendidos por suspeita de que abasteceriam postos de gasolina controlados pelo PCC.

‘Roda do crime’

Foi ao comentar a fila de mortos deixados na Praça da Penha que Haddad afirmou que o governo do Rio faz “praticamente nada” e cobrou ajuda de Castro para “asfixiar” o crime organizado.

Segundo Haddad, é fundamental “interromper esse ciclo letal, que faz com que a roda do crime organizado continue girando. Nós temos que estancar isso, porque senão as pessoas que eventualmente são eliminadas, elas são repostas. Elas são substituídas. E nós temos que operar para asfixiar o que irriga o crime organizado, o que abastece o crime organizado de recursos para compra de armamentos, para aliciamento da juventude, para uma série de práticas conhecidas que não serão interrompidas se não se fizer o trabalho no andar de cima. Nós temos que agir no andar de cima também”.

“O dinheiro, no caso do Rio de Janeiro, todo mundo sabe que está vindo da questão do contrabando de combustível, da fraude tributária, da simulação de refino, da distribuição de combustível batizado. E eu penso que o governador deveria acordar para esse problema, que é crônico no Rio de Janeiro, e nos ajudar, ajudar a Receita Federal a combater o andar de cima. Nós precisamos nos organizar. Por isso que é tão importante a PEC da Segurança Pública, que ela impõe a todos, governadores, presidente da República, Receita, Polícia Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, uma integração. Porque assim nós vamos conseguir combater o crime organizado. E nós estamos dando a nossa contribuição aqui”, completou o ministro.