Lula veta trechos da reforma tributária que contrariam o interesse público

Ao sancionar a regulamentação da reforma tributária na terça-feira (13), o presidente Lula vetou alguns trechos da segunda lei sobre o tema aprovada pelo Congresso Nacional. Os pontos vetados tratam sobre bebidas lácteas e alimentos líquidos naturais, da tributação das SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol) e a venda de jogadores, programas de fidelidade, cashback para gás canalizado, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado por municípios e atribuições da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Ao todo, nove dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 108 foram vetados no despacho de Lula direcionado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União.

No caso de “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos” e “alimentos líquidos naturais produzidos à base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos”, Lula vetou a inclusão desses produtos na lista que tem redução de alíquotas de 60%: “A proposição legislativa contraria o interesse público ao permitir que bens não relacionados com o objetivo de garantia da alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, sejam alcançados pela alíquota reduzida prevista no regime tributário favorecido com essa finalidade”, ressalta o presidente em despacho.

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Quanto ao mundo do futebol, o veto mantém a tributação das SAFs em 6% (havia o indicativo de redução para 5%) e estabelece que a tributação sobre a venda de jogadores deve ser mantida na base de cálculo criada pela reforma.

Sobre programas de fidelidade, o governo Lula manteve fora da base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) programas de fidelidade que oferecem milhas aéreas. Na razão apresentada ao veto, o presidente destaca que, após ouvir o Ministério de Portos e Aeroportos, entendeu que: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao impor custos tributários sobre programas de descontos não onerosos para consumidores de serviços aéreos e gerar riscos de prejuízo à competitividade e de aumento de preços no setor.”

Sobre cashback para gás canalizado, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto, atendido pelo presidente, pois entendeu que o texto criou incompatibilidade com o modelo geral de devolução de tributos à população. O texto original, mantido pelo governo, prevê que o imposto de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve ser devolvido na totalidade à população de baixa renda, assim como pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback deve atender somente o que já estava previsto: botijão de gás, água e esgoto, contas de telefonia e internet e energia elétrica. Portanto, a tentativa de incluir o gás encanado ficou de fora, pelo menos até o Congresso deliberar sobre o veto presidencial.

Sobre o ITBI, imposto cobrado pelas municipalidades, foi vetada a antecipação do pagamento para o momento da formalização do título de transferência. Segundo o governo: “A proposição legislativa contraria o interesse público, ao acarretar insegurança jurídica na cobrança do ITBI.”

Também houve a retirada da atribuição exclusiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regulamentar processos de verificação e fiscalização, pois viola “o pacto federativo e as competências das administrações tributárias previstas”, entende o governo.

Esta sanção da segunda lei de regulamentação da reforma tributária permite um novo passo rumo à implementação completa do projeto. No entanto, os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso e podem ser derrubados.