Lula regulamenta universidades comunitárias e reforça papel do Estado

Na tarde de 19 de janeiro de 2026, o Palácio do Planalto foi palco de um momento histórico para a educação superior brasileira. Ao assinar o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, aprovada em 2013, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou um hiato de mais de dez anos entre o reconhecimento legal dessas instituições e sua efetiva integração às políticas públicas do Estado.

O decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013 define o estatuto jurídico das instituições comunitárias de ensino superior — entidades sem fins lucrativos, mantidas por fundações ou associações civis, com gestão participativa e reinvestimento integral de seus excedentes em ensino, pesquisa e extensão.

A cerimônia contou com a presença de autoridades federais, como a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que já inclui-a as comunitárias em editais da pasta, parlamentares, reitores e estudantes representados pela UNE e também pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos e Pós -Graduandas (ANPG), simbolizando um esforço coletivo que remonta ao primeiro mandato de Lula, quando a pauta começou a ganhar corpo no Ministério da Educação (MEC). “Somos herdeiros de uma jornada”, afirmou Maria das Graças Soares, reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (Unifafire) e presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), ao abrir o evento. Além dela, apenas o ministro Camilo Santana discursou.

“Hoje escrevemos uma nova página”, afirmou Maria das Graças Soares. “Não é apenas um ato jurídico, mas um compromisso com o bem comum, com a juventude e com o futuro do Brasil.”

Lula: educação como bem público e instrumento de inclusão

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula foi reiteradamente citado como o responsável político por iniciar, ainda em seu primeiro mandato, o processo que diferenciou as universidades comunitárias das instituições privadas com fins lucrativos. Agora, em seu terceiro governo, o presidente consolida essa agenda ao permitir que elas atuem formalmente como parceiras do poder público em ensino, pesquisa e extensão.

Lula foi apresentado como o fiador político de uma concepção de educação tratada como bem social estratégico. A narrativa construída ao longo do evento reforçou que as instituições comunitárias ocupam um espaço híbrido — não estatais, mas também não mercantis — essencial para garantir acesso ao ensino superior em regiões onde o Estado não chegou plenamente.

A assinatura do decreto foi associada, simbolicamente, a outras marcas dos governos Lula, como o ProUni, o Sisu, a expansão das universidades federais e a política de cotas. A mensagem central foi a de continuidade: a regulamentação das comunitárias se insere em um projeto mais amplo de democratização do acesso, fortalecimento da qualidade e combate à mercantilização do ensino.

Camilo Santana: regulação, qualidade e protagonismo do MEC

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o decreto não é um gesto isolado, mas parte de uma reorganização do papel regulador do Estado após anos de retração institucional. Segundo ele, governos anteriores “se omitiram” na regulação do ensino superior, especialmente em áreas sensíveis como a medicina.

O ministro Camilo destacou que as comunitárias tiveram desempenho expressivo no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina (Enamed), divulgado no mesmo dia. Ele ressaltou que mais de 67% dos cursos avaliados ficaram em faixas satisfatórias, com desempenho destacado das instituições comunitárias. “Elas estão presentes onde o Estado não chega, formam profissionais comprometidos com o SUS e com a comunidade”, ressaltou. Para o ministro, avaliar é condição para garantir bons profissionais: “Estamos falando de quem cuida da vida das pessoas”.

Dados do INEP mostram que as instituições comunitárias respondem por 15% das matrículas presenciais no ensino superior e figuram entre as melhor avaliadas pela Capes. Sua atuação vai além da sala de aula: são centros de extensão, inovação e inclusão, especialmente em regiões interioranas.

Da reivindicação à regulamentação: uma trajetória de persistência

O caminho até a regulamentação foi longo e marcado por avanços e retrocessos. A primeira grande vitória veio em 2004, com o apoio do então ministro Tarso Genro, seguida pela criação do Prouni — programa amplamente apoiado pelas comunitárias. Em 2010, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o projeto de lei que, após intensa articulação parlamentar liderada também pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 2013.

Contudo, o golpe de 2016 interrompeu o processo de implementação. Com o refluxo orçamentário e a desarticulação das políticas educacionais, as comunitárias viram seus editais secarem e sua voz ser marginalizada. A retomada só ocorreu com a volta de Lula à Presidência. Em 2023, o ministro Camilo Santana criou um grupo de trabalho no MEC com representantes das principais entidades do setor — Abruc, Acafe, Anec, Comung, Forco e Crub — para construir, de forma democrática, a proposta de decreto.

O que muda com o decreto?

De forma objetiva, Camilo detalhou os principais efeitos da regulamentação. A regulamentação traz mudanças estruturais. Pela primeira vez, as instituições comunitárias poderão:

• Participar de editais de fomento normalmente restritos a instituições públicas;
• Receber recursos orçamentários diretos do poder público para atividades de interesse social;
• Atuar como alternativas na oferta de serviços públicos em regiões onde o Estado não está presente;
• Firmar termos de parceria com governos federal, estaduais e municipais.

Além disso, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, órgão de articulação e cooperação entre as entidades.

Segundo o ministro, trata-se de transformar um direito já previsto em lei em um direito efetivo, superando a condição de exclusão prática que vigorou desde 2013.

Interiorização e desenvolvimento regional

Outro ponto central do discurso de Camilo foi o papel das comunitárias na interiorização do ensino superior. Ele lembrou que muitas dessas instituições estão presentes em municípios onde não há universidades públicas, cumprindo função decisiva na formação de jovens e no desenvolvimento regional.

Atualmente, são 88 instituições comunitárias, com quase 5 mil cursos, cerca de 1,8 milhão de vagas ofertadas e mais de 500 mil matrículas. Para o governo, esses números justificam o reconhecimento do setor como parte estrutural do sistema nacional de educação superior.

Um novo ciclo para a educação brasileira

A assinatura do decreto coincide simbolicamente com a abertura das inscrições do Sisu 2026 — o maior da história, com 270 mil vagas e a novidade de permitir o uso das três últimas edições do Enem. Para os defensores da educação comunitária, trata-se de um recomeço.

Com a regulamentação, as instituições comunitárias passam de parceiras ocasionais a agentes estratégicos do Plano Nacional de Educação — prontas para expandir com qualidade, equidade e responsabilidade social.

O tom político do evento foi claro: a regulamentação das comunitárias foi apresentada como parte da reconstrução do Estado após um período de descontinuidade de políticas públicas. Camilo destacou que o processo foi conduzido por meio de um grupo de trabalho amplo, com diálogo, transparência e pactuação com o setor — uma marca que o governo busca contrastar com práticas anteriores.

Ao final, a assinatura do decreto foi celebrada como o início de “uma nova história”, nas palavras das lideranças acadêmicas presentes, e como um sinal de que o governo Lula aposta novamente na educação como eixo de inclusão social, desenvolvimento e soberania nacional.