Senado veta retratação obrigatória e cria programa de prevenção à mulher

Numa pauta dedicada ao “Mês da Mulher”, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (10) dois projetos para enfrentar o problema da violência de gênero: o fim da audiência obrigatória de retratação nos casos de violência familiar e doméstica e o que cria o programa de prevenção “Antes que Aconteça”.

No primeiro caso, o projeto estabelece que audiência só ocorrerá se houver desejo expresso e voluntário da vítima.

Atualmente, em alguns casos, essa audiência era marcada de forma quase automática ou obrigatória. O texto seguiu à sanção presidencial.

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Segundo a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a medida protege a mulher de pressões externas, pois “previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização e garante que a decisão de retratação seja genuinamente voluntária e consciente”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o Poder Judiciário não pode determinar a obrigatoriedade da audiência de retratação.

Além disso, o Supremo considerou inconstitucional a interpretação pela qual o não comparecimento da vítima nessa audiência configura retratação tácita, ou seja, o não comparecimento seria automaticamente interpretado como desistência da vítima em dar seguimento ao processo.

No segundo caso, o programa “Antes que Aconteça” apoia políticas públicas que garantam o respeito aos direitos das mulheres, com atuação integrada dos Três Poderes e colaboração da sociedade civil.

Incentiva, por exemplo, ações educativas e de conscientização em todos os níveis de ensino. 

O texto, que seguiu para a Câmara dos Deputados, prevê até mesmo o uso de inteligência artificial no monitoramento de agressores.

O projeto também determina a instalação de espaços humanizados em delegacias e órgãos públicos para o atendimento especializado das mulheres vítimas de violência.

Com informações da Agência Senado