Vendo o Senado – Quem vai pagar?

A PEC simplifica o sistema tributário, criando o Imposto sobre o Valor Adicionado federal (IVA-F), que unifica as contribuições sociais: Cofins, PIS e Cide-combustivel; extingue e incorpora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e com parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal. Oferece compensações financeiras para os estados da ordem de R$10 bilhões, por meio da criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Estados que praticarem guerra fiscal, concedendo incentivos financeiros a empresas para atrair investimentos, terão suspensos os repasses de fundos federais, incluindo o FER. Prevê-se que São Paulo e Rio de Janeiro não terão grandes problemas com a perda de arrecadação porque contam com um mercado interno com capacidade de geração de receita. Mas Goiás, Bahia, Paraná e Espírito Santo, em processo de industrialização, sofrerão grande impacto. Alguns governadores temem que empresas que se instalaram em seus estados por causa dos descontos no ICMS se retirem após a reforma. Os governadores poderão pagar subvenções a empresas, para atrair investimentos para seus estados. Essas subvenções, porém, tendem a ser de valor menor do que os incentivos fiscais atuais.
Governos estaduais reagem
Para o governo federal, a reforma vai permitir ganhos de receita por conta do maior crescimento da economia e da diminuição da informalidade. Esses ganhos, segundo o ministro Guido Mantega, da Fazenda, serão devolvidos à sociedade na forma de desoneração tributária. A principal desoneração será a do investimento, a partir da redução das cargas das contribuições federais PIS e Cofins e do estadual ICMS. A proposta é reduzir a zero os prazos para o aproveitamento dos créditos desses tributos gerados na compra de máquinas e equipamentos. Alguns produtos da cesta básica que ainda têm carga de tributos federais, como óleo de soja, pãozinho e açúcar, também serão desonerados. Além disso, o governo promete reduzir a carga do Imposto de Renda para as pessoas físicas por meio da revisão das alíquotas.
''Queremos também rever a folha de pagamento, sem mexer no salário e nos direitos dos trabalhadores. Temos que tirar alguns tributos para reduzir o custo da folha de pagamento. Com isso, vai ficar mais barato contratar. A reforma tributária e a desoneração na folha são coisas combinadas”, disse Mantega
O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), acha difícil a aprovação neste ano. ''A proposta para Minas Gerais é ruim'', disse. O da Paraíba, Cunha Lima (PSDB) também duvida da aprovação, mas pede “um esforço, compreendendo que o grande empenho deve ser por parte do governo federal”. O governador de Sergipe, Marcelo Deda (PT) é outro cético quanto à possibilidade da aprovação este ano. O governador Paulo Hartung (PMDB), do Espírito Santo, diz que perderá um quarto de suas receitas se a proposta for aprovada como foi enviada ao Congresso. ''Do jeito que está não passa'', garante o presidente do PMDB, Michel Temer
A oposição ainda está estudando a proposta e líderes do PSDB e DEM disseram que ela é “tímida”. Todos, situação e oposição, empresários e sindicalistas, defendem a diminuição da carga tributária (cerca de 37% do Produto Interno Bruto), que é elevada quando comparada com países com renda per capita semelhante à brasileira (entre 20% e 24%). A questão é: onde diminuir a carga tributária, cortar a arrecadação de quem? É o que deve centrar os debates no Congresso.

Ideli preside Subcomissão dos Direitos das Mulheres

Ideli Salvatti (PT-SC) foi eleita, por unanimidade, dia 6, presidente da Subcomissão Permanente dos Direitos das Mulheres,que funcionará no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O novo colegiado escolheu a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) vice-presidente. A subcomissão é aintegrada ainda por Roseana Sarney (PMDB-MA), Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

PSOL ainda na cola de Renan

O PSOL impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente do Conselho de Ética do Senado, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que rejeitou, em dezembro, representação do partido por quebra de decoro contra o Renan Calheiros (PMDB-AL). A representação acusa Renan de ligação com esquema de cobrança de propinas em ministérios do PMDB.

Trapalhadas internacionais

Com visível mau humor, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, chefiou uma comitiva que compareceu ao Senado para responder à denúncia que Arthur Virgílio (PSDB-AM) levou ao plenário sobre aviões brasileiros carregados com armas para a Venezuela. Jobim mostrou os documentos que desmentiam a viagem e deixou claro: “Não estou aqui por uma gentileza. Estou aqui por obrigação”. Não foi a primeira vez de Virgílio se embaraçou em questões internacionais. No ano passado, ele queria convocar representantes de um laboratório americano, Arkhos, que estaria vendendo lotes na Amazônia. A tal empresa, na verdade, fazia parte um jogo virtual. Desta vez, o amazonense se baseou em nota de uma agência privada de inteligência, World Check, cujo funcionário, o norte-americano Kenneth Rijock, é um ex-''lavador'' de dinheiro e hoje consultor do FBI.

Gastos com verba indenizatória divulgados

Os gastos dos senadores com a verba indenizatória começaram a ser divulgados desde o dia 3. Os dados podem ser encontrados na página www.senado.gov.br. A verba indenizatória – de R$ 15 mil mensais para cada senador – destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguéis de escritório, hospedagens, passagens, combustíveis, pesquisas e divulgação, entre outros. O Senado corrigiu, DIA 4, informações sobre a prestação de contas de cinco senadores que, num primeiro levantamento publicado no site da instituição, não teriam gastado um centavo sequer da verba indenizatória de R$ 15 mil a que cada um tem direto por mês. Na verdade, os cinco parlamentares – Delcídio Amaral (PT-MS), João Ribeiro (PR-TO), Eliseu Resende (DEM-MG), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Wellington Salgado (PMDB-MG) – usaram parte da verba indenizatória no mês de fevereiro.

Sarney desiste de licença

Depois que seu aliado José Antonio Muniz Lopes foi nomeado presidente da Eletrobrás, dia 4, José Sarney (PMDB-AP) anunciou que não vai mais tirar licença do mandato.

Coisas futuras

Foi adiada para 12 de março a votação da proposta de Orçamento da União para 2008. Deputados e senadores buscam consenso sobre a divisão dos R$ 534 milhões do anexo de metas, que foi retirado do texto, sobre os recursos da lei Kandir e sobre um destaque que garantiria mais recursos para a agricultura. “A oposição, em cada reunião, apresenta uma nova pauta”, lamentou o relator do Orçamento, José Pimentel (PT-CE). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu que o atraso da votação já causa dificuldades na execução de obras de infra-estrutura do governo federal. O presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) está preocupado a radicalização entre oposição e governo sobre o tema. Ele considerou “irracional” a decisão da base de votá-lo quarta-feira, mesmo sem acordo com a oposição. “A última vez que o governo foi para o voto perdeu a CPMF.”

O Senado oficializou dia 6 a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões. A base aliada ficará com 17 das 24 vagas. Na terça-feira a CPI deve eleger seu presidente (Marisa Serrado, do PSDB, foi indicada) e relator (deputado Luiz Sérgio, PT-RJ). ''Quero adiantar aos senadores que, tendo em vista o regimento, caberá agora ao titular mais idoso da comissão reuni-la para a escolha do presidente. Havendo acordo, isso se dará facilmente. O presidente designará o relator'', explicou Garibaldi. O PT ambicionou ficar com a presidência da CPI mista, mas sem apoio de nenhum partido, teve que desistir.

Dia 4 foi lido o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização da Internet para a prática de crimes de pedofilia e as possíveis relações desses crimes com o crime organizado. A CPI será composta de sete senadores titulares e sete suplentes e terá duração de 120 dias. A Comissão vai se basear, principalmente, nos resultados da Operação Carrossel, da Polícia Federal, deflagrada no final de 2007, quando cerca de 400 policiais cumpriram mais de cem mandados de busca e apreensão em mais de 50 cidades de 14 estados e do Distrito Federal.