Interesses patronais querem manter a Emenda 3

A celeuma levantada pelos setores conservadores em defesa da chamada Emenda 3 do projeto de lei que altera as funções da Receita Federal tem um forte sentido de classe.

Em defesa do veto presidencial, as centrais sindicais convocaram um ato público para o dia 27, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo é fazer frente à ofensiva conservadora que quer derrubar o veto do presidente Lula à emenda 3.

Aquela emenda, que restringe o poder de ação dos fiscais da Receita Federal, protege um dos esteios da precarização das relações de trabalho: o “direito” das empresas contratarem trabalhadores à margem da legislação trabalhista e sem o  pagamento dos encargos sociais decorrentes do emprego formal, com carteira assinada.

Hoje, é comum a contratação de “empresas” de um dono só, sem funcionários, e que emitem nota fiscal de prestação de serviços. São verdadeiros biombos para disfarçar a contratação precária e sem direitos de trabalhadores pelas grandes corporações capitalistas. E que protegem o patrão da acusação de contratar trabalhadores sem registro em carteira pois, formalmente, ele está adquirindo os serviços de outra “empresa”.

Esta é justamente a situação defendida pelos que combatem o veto do presidente Lula à Emenda 3. Com a manutenção deste verdadeiro contrabando que foi colocado na lei que vai regular a Receita Federal, chamada de “Super Receita”, os patrões ficariam livres da ameaça representada pela nova lei e poderiam continuar a contratar trabalhadores naquela situação precária e que só traz vantagens, enormes, para seus contratadores. Como alerta Wagner Gomes, vice-presidente da CUT, “se a medida prosperar, as empresas ficam desobrigadas de respeitar a legislação que rege os encargos trabalhistas”.

Mesmo o combate ao trabalho escravo ficaria seriamente prejudicado se a Emenda 3 for mantida. Este é o ponto de vista da coordenadora nacional do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo, Patrícia Audi; para ela, os fiscais ficarão sem poderes para reconhecer o vínculo trabalhista, não podendo portanto punir empregadores que cometem este crime. “Podemos até mesmo falar de um retrocesso dos esforços que vêm sendo feitos há quatro anos e que elevaram o país à posição de destaque internacional”, afirmou ela.