Moro usa lei da ditadura

Sergio Moro

A determinação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que a Polícia Federal (PF) apurasse declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que poderiam caracterizar crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro se deve ao seu condicionamento a agir pelas regras de Estado de exceção. O caso se referia à fala de Lula caracterizando Bolsonaro como “chefe de milícia”.

O uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) como instrumento de intimidação tem enorme gravidade. É inaceitável. O ministro tentou usá-lo confrontando a Constituição, numa clara reedição de suas práticas persecutórias contra o ex-presidente. A intenção de passar o rolo compressor da repressão pela institucionalidade democrática, com o intuito de praticar mais um ato de força contra Lula, caracteriza, no mínimo, abuso de poder.

Foi um ato de inquestionável autoritarismo. A tal ponto que a PF negou o que Moro solicitara: enquadramento de Lula na LSN, sancionada em 1983 pela ditadura militar. Mas o sentido da determinação era para nesse rumo. O objetivo, confirmado pelo Ministério da Justiça, seria a abertura de inquérito com base em suspeita de crime de calúnia, previsto no Código Penal e na LSN.

A conclusão da PF de que Lula não cometeu o crime suposto por Moro não isenta o acusador da responsabilidade de ter se valido de um instrumento discricionário. O uso desse entulho da ditadura que mandou muitos democratas e patriotas para as masmorras do regime que torturava, matava e exilava é mais um fato que denuncia a natureza autoritária desse governo.

Quem ninguém se engane. Hoje Moro tentou usar a LSN contra o ex-presidente Lula; amanhã pode ser contra qualquer outro expoente da oposição. Moro e Bolsonaro recorrem a práticas daquele regime como se fosse algo natural.

As recentes apologias ao Ato Institucional número 5 (AI-5), o instrumento que deu à ditadura poderes para fazer do Estado um imenso porão de torturas, assassinatos e banimentos, também são exemplos de que o país está sendo governado por quem não tem o menor apreço pela democracia. No entanto, integrantes do bolsonarismo falaram do assunto com naturalidade.

Moro, Bolsonaro e outros adeptos dessas práticas são executores de um projeto de poder baseado em práticas típicas de regimes autoritários e ditatoriais. Toda vez que as forças democráticas avançaram com um processo de inclusão social e de soberania nacional, o poder oligárquico recorreu a instrumentos como a LSN.

Foi assim com a “Lei Infame”; do governo Epitácio Pessoa (1919-1922); a “Lei Celerada” de Washington Luis (1926-1930), a “Lei Monstro” que precedeu o Estado Novo e a “Carta parafascista” de 1937; e o projeto de “Lei Tarada”, de Eurico Gaspar Dutra (1945-1950).

Para um governo comprovadamente ligado aos interesses estadunidenses, o recurso à LSN rememora a famigerada tese do inimigo interno. No caso,  a oposição. Episódios como esse, que agridem o regime democrático, vão se avolumando no governo Bolsonaro. Diante dessa realidade, impõe-se a união de amplas forças políticas e sociais para conter e derrotar essa escalada contra as liberdades.