Ex-procurador da República e ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Cláudio Fonteles fez nesta segunda-feira (26) duras críticas à Lei de Anistia, que considera “inconstitucional”. Ele participou de uma audiência pública na Subcomissão da Verdade do Senado, que discutiu os abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a viúva do ex-presidente João Goulart poderá receber pensão integral, sem se submeter ao teto do funcionalismo público. Ela recebe pensão especial porque se enquadra em dois parâmetros, pois é viúva de ex-presidente que acumulou a condição de anistiado político.
A revisão da interpretação da Lei da Anistia pelo STF (Supremo Tribunal Federal) deverá ser uma das prioridades do próximo chefe do Ministério Público, afirmou nesta sexta-feira (9) o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios.
O debate sobre a Lei da Anistia não está esgotado, segundo a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha. Na avaliação dela, existe uma tendência cada vez mais forte para que o Brasil siga a sentença promulgada em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rejeitou a anistia para agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue os embargos declaratórios da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. A ação questionou o alcance da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) aos agentes da repressão envolvidos nas mortes e desaparecimentos de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar.
O plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (11) o projeto de lei que concede anistia a bombeiros e policiais militares que fizeram greve e participaram de movimentos reivindicatórios entre 1997 e 2011.
Resultado de uma importante iniciativa do projeto Marcas da Memória da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, será lançado, nesta sexta-feira, em São Paulo, o livro Repressão e Direito a Resistência: Os Comunistas na luta contra a ditadura (1964-1985). O livro abrange basicamente, depoimentos de militantes da Ação Popular (AP) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A seguir, o prefácio escrito por Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia.
O advogado Luís Roberto Barroso, que assumirá vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) no final do mês, disse nesta sexta (7) que a Lei de Anistia pode ser revisada pela Corte. O STF confirmou, em 2010, a validade da norma editada em 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar.
Em um ato solene que reuniu mais de 7 mil jovens, o secretário Nacional da Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, pediu desculpas aprovou a concessão de anistia ao presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em Goiás, Fábio Tokarski, ao ex-secretário municipal de Esportes de Goiânia, Luiz Carlos Orro, e ao ex-militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Carol Stálin Pires Leal.
Joanne Mota, de Goiânia para o Portal Vermelho
Motivada por afirmações de membros da Comissão da Verdade referentes à necessidade de reinterpretação da Lei da Anistia, esta Folha abriu mais uma vez espaço importante para o debate a respeito do problema. Artigos assinados e editoriais apareceram nos últimos dias mostrando como esta é uma discussão da qual o Brasil não pode escapar.
Por Vladimir Safatle*
Dalmo Dalari, da Comissão da Verdade da USP, foi quem com maior clareza interpretou a questão da Lei da Anistia. A Lei de 1979 não precisa ser mudada, asseverou o jurista. As leis precisam ser respeitadas, é o que apregoamos sempre.
Por Paulo Cannabrava Filho*, no Diálogos do Sul
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça está em Belo Horizonte (MG), nesta sexta-feira (24), para 69ª Caravana, quando serão julgados processos de perseguidos políticos durante a ditadura e homenageados sete mineiros(as) que participaram da luta pela democracia. No dia seguinte, sábado (25), será inaugurado monumento de homenagem aos perseguidos políticos e à luta pela anistia em Minas Gerais.
