Findada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), movimentos podem comemorar a provação de princípios que apontam para um sistema integrado e garantidor dos direitos humanos. Dentre os 10 princípios aprovados, há um que estabelece o fim da criminalização dos movimentos sociais.
Ao completar 30 anos em 28 de agosto deste ano de 2009, o Projeto de Anistia aprovado na gestão do General João Batista Figueiredo, então presidente do Brasil e último da ditadura militar de 1964, veio ao encontro dos anseios de todos os democratas, particularmente aqueles perseguidos que tiveram a coragem e o desprendimento de enfrentar, das mais variadas formas, o regime ditatorial aqui instalado.
Por Ana Guedes*
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados manifestou publicamente, na última quinta-feira (20), por meio de nota dirigida especialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua posição em relação ao caso do médico Roger Abdelmassih, acusado de ter praticado atos criminosos contra suas clientes.
Julgar os torturadores que agiram durante o regime militar não é revanchismo, mas um ato de justiça e respeito aos direitos humanos, disse hoje (22) o ministro da Justiça, Tarso Genro, durante a comemoração dos 30 anos da Lei de Anistia no Brasil.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o país culpado por interceptações telefônicas ilegais feitas no Paraná, em um caso que teve motivação política, participação ativa de agentes públicos e que evidencia a parcialidade da Justiça brasileira e a criminalização dos movimentos sociais.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o país culpado por interceptações telefônicas ilegais feitas no Paraná, em um caso que teve motivação política, participação ativa de agentes públicos e que evidencia a parcialidade da Justiça brasileira e a criminalização dos movimentos sociais.
