Já começou a valer a lei que exige formalização de empregados domésticos. Empregador que não assinar carteira de trabalho terá que pagar multa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Neste sábado (27), empregados domésticos passam o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar.
As propostas para redução da informalidade no emprego doméstico na Bahia estão sendo discutidas na sede do Sindae (Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto do Estado da Bahia), no bairro dos Barris, em Salvador, dentro das atividades da 2ª Oficina de Diálogo Social do projeto Estratégias de Redução da Informalidade no Emprego Doméstico.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, em entrevista concedida à revista Isto É, publicada neste sábado (19), contou sobre sua atuação no ministério e também que se desfiliou do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) seguindo orientação da lei da magistratura para ocupar o cargo. Na sua juventude Delaíde trabalhou em lavouras e foi empregada doméstica. Agora, como ministra do TST, é figura-chave nas discussões da PEC das domésticas. Leia a entrevista abaixo:
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse nesta segunda-feira (30), ao sair do Palácio da Alvorada, que depende da presidenta Dilma Rousseff a definição, ainda esta tarde, sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que igualou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos das demais categorias.
A Cartilha do Trabalhador Doméstico, lançada pelo Ministério do Trabalho, tem perguntas e respostas e um manual que ajuda patrões e empregados a entender o como ficam os direitos das domésticas e demais trabalhadores que trabalham em residências. Segue abaixo as instruções:
Ex-empregada doméstica, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes não espera aumento significativo no número de ações judiciais envolvendo empregados domésticos e patrões, após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
A lei que amplia e garante direitos dos empregados domésticos foi aprovada por unanimidade no Senado, nesta terça-feira (26/03) e deve ser promulgada na próxima terça-feira (03/04). Agora, as novas regras são realidade para mais de 7 mil trabalhadores do setor.
A relação dos patrões brasileiros com os empregados domésticos vai mudar. Se o crescimento previsto para o Brasil se confirmar nos próximos anos, será cada vez menor o número de pessoas dispostas a atuar em tarefas domésticas.
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/03), a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. De autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta prevê aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores.
Apenas 5,3 milhões, ou 10% dos empregados domésticos em todo o mundo – estimados 52,6 milhões em 2010, sendo 83% mulheres – estão protegidos por legislação equivalente aos dos demais trabalhadores, segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta quarta-feira (9).
