Aprovado em dezembro pelo Conanda, documento de tramitação controversa foi suspenso após liminar, que acabou sendo derrubada nesta semana, permitindo sua publicação no Diário Oficial

Manifestação dirigida ao STF contesta discrepância de penas entre civis e militares para o mesmo crime, argumentando inconstitucionalidade nas punições

Estado registrou, de janeiro a agosto de 2023, 142 casos de feminicídio e 9.554 de estupro, o maior patamar da história. No Brasil foram 74.930 vítimas só em 2022