A nomeação de cargos comissionados no âmbito da Prefeitura de Natal poderá ficar condicionada às exigências da Lei da Ficha Limpa. Nesta terça-feira (16), os parlamentares municipais aprovaram Projeto de Lei do vereador George Câmara (PCdoB), que proíbe o ingresso, nos quadros da administração pública, de pessoas que tenham condenação de um colegiado de magistrados, em qualquer instância.
Políticos fichas-sujas, que na reta final das eleições do ano passado abandonaram a disputa para eleger familiares como prefeitos, estão agora atuando nas administrações dos parentes. Em alguns municípios, a oposição diz que os atuais prefeitos são laranjas e que quem comanda a prefeitura, de fato, são seus padrinhos, que abriram mão da candidatura para não serem barrados pela Lei da Ficha Limpa.
Em anúncio publicado nesta segunda-feira (3) foi informado que o governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade.
Uma mudança na interpretação da Lei Eleitoral inspirada pelo conceito da Lei da Ficha Limpa pode pôr fim à estratégia – legal, mas considerada imoral por especialistas – de aproveitar o capital político de um candidato ficha-suja e substituí-lo de última hora por parentes, como o filho ou a mulher.
A inabilitação de dirigentes bancários alcançou um recorde neste ano. Desde janeiro, o Banco Central proibiu a atuação de 364 administradores de instituições financeiras e a tendência é que esse número aumente ainda mais. Inspirado na Justiça Eleitoral, o BC está exigindo "ficha limpa" dos administradores de instituições financeiras.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a concessão de serviços públicos a empresas cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4249/12, da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).
Dados divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informam que a corte já julgou 3.252 recursos sobre indeferimento de candidaturas referentes às eleições municipais deste ano. O número ainda é menos da metade dos 7.023 recursos que chegaram ao tribunal.
Dos 197 políticos fichas-sujas que recorreram à Justiça e mesmo barrados disputaram a eleição a prefeito, 59 (quase um terço) foram os mais votados de suas cidades. Se os recursos desses candidatos forem acatados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), eles serão diplomados e poderão tomar posse em 2013.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu 335 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o tribunal, os principais motivos para a negativa foram improbidade administrativa, condenação criminal transitada em julgado e abuso de poder político ou econômico.
Faltando cinco dias para as eleições, 877 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador da Bahia podem ir às urnas sem a certeza se tomarão posse no cargo. São candidatos que tiveram suas candidaturas indeferidas, mas recorreram da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ainda aguardam uma decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.
O cientista político Eurico de Lima Figueiredo, professor de pós-graduação em ciência política da Universidade Federal Fluminense (UFF), está bastante otimista em relação aos resultados da eleição deste ano, em razão do primeiro ano de vigência da Lei da Ficha Limpa.
