A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) inaugurou nesta semana um contador para mostrar aos eleitores os casos de políticos que tiveram suas candidaturas a prefeito e vereador barradas pela Lei da Ficha Limpa. A próxima atualização do contador será realizada nesta sexta-feira (10).
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), por meio do Projeto de Lei 4249/12, propõe estender a aplicação dos critérios e efeitos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) aos detentores de concessão pública. O Projeto de Lei altera os artigos 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175 da Constituição Federal.
Estender a aplicação dos critérios e efeitos da Lei da Ficha Limpa aos detentores de concessão pública é o que propõe a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), por meio do projeto que altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos que está previsto na Constituição Federal.
Projeto de Lei que aplica em Natal os princípios da Ficha Limpa nacional é aprovado em segunda discussão seguindo agora para a sanção da Prefeita
Nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Natal (CMN) realiza uma audiência pública para debater “o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal (Projeto de Lei 231/2010) e o Combate à Corrupção”.
A partir da norma a ocupação de cargos públicos exigea comprovação do passado ilibado do candidato
O deputado estadual Pedro Bigardi participou nesta quarta-feira,21 de março, da promulgação da emenda constitucional nº 34, que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa.
O deputado estadual Pedro Bigardi participou nessa quarta-feira (21) da promulgação da emenda constitucional nº 34 que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa.
Por Eliane Silva Pinto*
Num discurso balizado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de posições do renomado professor de Direito Administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), nesta quarta-feira (14/3), desconstruiu inteiramente a tese de inconstitucionalidade do projeto de lei nº 19.006/2010, defendida, ontem, pelo deputado Elmar Nascimento.
Os presidentes e representantes de 18 partidos políticos decidiram assinar, nesta quarta-feira (14), uma moção pedindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere uma resolução que impede os candidatos que tiveram as contas rejeitadas na última eleição de participarem das eleições deste ano.
“O objetivo do deputado Elmar Nascimento (PR) com a PEC da Ficha Limpa é tão nobre quanto o nosso. Com uma diferença, nossa proposição foi apresentada um ano antes”. Com desprendimento, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), em discurso do plenário, na tarde desta terça-feira (6/3), ressaltou as razões que o levaram a apresentar o Projeto de Lei nº 19.006/2010.
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa, foi aprovada por unanimidade nessa quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
