Recursos visam recompor o caixa dos entes federativos com a redução da arrecadação via ICMS

O governo Bolsonaro prejudicou a arrecadação dos estados ao limitar as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo

Ministro Lewandovski defere liminar cautelar mantendo coeficientes de 2018 para cálculo do FPM

O PCdoB acionou o STF para que repasse de verba seja calculado pelo Censo do IBGE de 2018, e não o de 2022.

Proposta encabeçada pelos líderes da Câmara garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.

A nova redistribuição dos tributos federais, aprovada na noite desta quarta-feira (26) na Câmara, pode representar um aumento de R$ 1,9 bilhão no caixa dos municípios já em 2015, podendo passar de R$ 4,3 bilhões em 2016. Essa é a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

 O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) teve uma participação ativa, na tarde de terça-feira (4), no Plenário da Câmara, durante a sessão que votou o aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto foi aprovado com o voto favorável de 368 deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por um segundo turno de votação. 

Em reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Aluízio Mercadante, nesta quinta-feira (30), o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), comunicou a intenção de votar, ainda este ano, o orçamento impositivo e o aumento de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As duas matérias representam risco para o equilíbrio financeiro da União. 

A comissão especial que analisa a proposta de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aprovou por unanimidade, na terça-feira (2), a matéria que aumenta de 23,5% para 24,5% o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo.  

As mais de 5,5 mil cidades brasileiras podem ter uma receita adicional de R$2,8 bilhões por ano com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia em um ponto percentual o montante da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).