O governo federal está disposto a pagar R$296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o valor que será empregado em dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.
A reformulação do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltará a ser tema de discussão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em audiência pública agendada para esta próxima terça-feira (11).
A comissão de especialistas criada no Senado para analisar o pacto federativo deve finalizar os trabalhos até 22 de outubro próximo, conforme ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), publicado esta semana, prorrogando por 30 dias o prazo estabelecido. “Não cabe na federação um desequilíbrio que fará ruir o todo. O princípio de dar mais aos que menos têm é o que fará equilibrar a balança da justiça política, social, federativa", disse Sarney, em abril, ao instalar a comissão.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu, nesta terça-feira (28), a Zona Franca de Manaus, negando que o Amazonas pratique guerra fiscal contra os demais estados. Os incentivos concedidos, segundo ela, estão previstos na Constituição. Vanessa Grazziotin critica as ameaças constantes à Zona Franca de Manaus e mostra que o modelo deu certo e que garante a preservação da floresta amazônica.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou, nesta segunda-feira (16), a instalação da comissão de especialistas para rediscutir o pacto federativo e ressaltou a importância do debate e das decisões que serão tomadas para a manutenção da unidade nacional e para o próprio desenvolvimento, com a busca de qualidade de vida para as pessoas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), após meses de negociações e polêmicas, o projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. A proposta, que visa acabar com a chamada “guerra dos portos”, vai agora ao exame do Plenário em regime de urgência.
A pauta dos estados – dívidas, guerra dos portos e rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – será debatida em comissões técnicas das duas casas legislativas – Câmara e Senado, esta semana. No plenário da Câmara, as votações devem se concentrar nas Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta. O Código Florestal só deve ser votado na próxima semana.
Em meio à discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal, as novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), a revisão das regras das dívidas dos estados e municípios com a União e o fim da guerra fiscal, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu nesta sexta-feira (16) a organização dos parlamentares representantes dos estados do Norte e Nordeste para atuarem juntos pelo fim das desigualdades em relação ao centro-sul do país.
Tramita na Câmara projeto que veda a transferência voluntária de recursos da União a entes federados que não disponham de órgão de defesa civil organizado e em funcionamento. A proposta (Projeto de Lei 2382/11), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), altera a Lei 12.340/10, que regula o sistema (Sindec).
O Ministério da Fazenda e o Governo de São Paulo deram sinais opostos, nessa terça-feira (27), sobre os destinos da guerra fiscal. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, defendeu a compensação aos estados por mudanças no ICMS, enquanto o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou o aumento de incentivos aos frigoríficos.
