O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido como Seguro DPVAT, não será reajustado em 2015. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, não há necessidade do reajuste. Este é o segundo ano consecutivo sem que o DPVAT sofra alterações.
A presidenta Dilma Rousseff instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Desde quinta-feira (11) , as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregados, prestadas pelos empregadores, estarão reunidas num único sistema.
Em várias capitais, empresários montam painéis para divulgar o montante de impostos pagos diariamente. Mas colunista aponta para a contradição daqueles que sonegam e ainda querem cobrar a redução de impostos
Por Dr. Rosinha
A Câmara aprovou esta semana, o relatório favorável do deputado Newton Lima (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Indústria Nacional, à Medida Provisória (MP) que cria regras para incentivo à indústria e ao mercado de capitais. Segundo a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), que conduziu o voto favorável do Partido à proposta, a MP ajuda a fomentar diversos setores da economia.
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) do beneficiário, seja ele residente no Brasil ou no exterior.
O secretário municipal de Saúde de São Paulo, José de Filippi Júnior, reforçou nesta sexta-feira (5) a necessidade de reforma tributária que eleve a arrecadação e com isso o aporte de recursos para o Sistema Único e Saúde. E o principal ponto é criar o imposto sobre grandes fortunas. A Constituição Federal prevê a taxação em seu artigo 153, que ainda não foi regulamentado.
Os medicamentos que passaram a ter a isenção do PIS/Cofins chegam mais baratos nas farmácias a partir desta segunda-feira (21). O governo federal ampliou em 174 a lista de substâncias que ficam livres da cobrança desses tributos, o que deve levar a uma redução de 12%, em média, nos preços. A chamada “lista positiva”, com a inclusão dos novos produtos, já soma mais de mil itens com sistema especial de tributação, o que representa 75,4% dos medicamentos comercializados em todo o país.
O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara nesta quinta-feira (5), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser multadas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) classificou como alarmantes os níveis de sonegação fiscal no Brasil e disse ser necessário intensificar a fiscalização para a identificação “dos ralos pelos quais fluem imensas somas de dinheiro público”.
Os senadores aprovaram projeto que alivia a carga tributária das micro e pequenas empresas. O projeto estabelece limites para o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
A Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano realizou, nesta quarta-feira (16), audiência pública para debater os efeitos econômicos das regras tributárias no setor de bicicletas. A audiência foi proposta pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), presidente do colegiado.
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória que aumenta o prazo para o pagamento de tributos sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas subsidiárias no exterior. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é importante, uma vez que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008.
