Seis ministros foram favoráveis ao mecanismo, que separa o juiz que atua no inquérito daquele que julgará o caso. Análise prossegue na próxima quarta-feira (23)

Com esse novo papel no processo, o Juiz de garantias resolveria um problema processual do sistema penal brasileiro, que mantém o sistema inquisitório que o mesmo juiz que investiga, julga, evitando assim o juizado parcial no julgamento.