A deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) uniu-se, na tarde desta quarta-feira (5), aos representantes dos advogados públicos para reivindicar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a autonomia orçamentária, administrativa, financeira e técnica da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União. 

A agente de trânsito Luciana Silva Tamburin – condenada pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil a um juiz após parar o magistrado em uma blitz da Lei Seca sem carteira de habilitação, em uma Land Rover sem placas e sem o licenciamento – ganhou grande ajuda para pagar a multa, uma "vaquinha" virtual. Em pouco mais de seis horas, a “vaquinha” já havia coletado R$ 3090,80, ou 61,82% do total – e ainda há R$ 2.387,57 em doações a confirmar.

A presidenta da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Georgia Teixeira Jezler Campello, e o conselheiro da entidade, pelo Ceará, Guilherme Rodrigues, visitaram o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), em seu gabinete, esta semana de retorno dos trabalhos legislativos após as eleições. Eles pediram o empenho do parlamentar para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a carreira do Procurador Municipal. 

A Justiça Federal e as instâncias estaduais julgaram 74.186 processos relativos a corrupção, de janeiro a julho de 2014. Segundo avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os juízes cumpriram umas da metas definidas pelo próprio CNJ para o Judiciário brasileiro.

O Disque-Denúncia se juntou, neste mês, ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), à Associação Brasileira de Anunciantes do Rio (Aba Rio) e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap Rio), para ajudar famílias a encontrar seus filhos, netos ou sobrinhos desaparecidos.

A promotora Rita Tourinho, do Ministério Público do Estado (MP-BA), negou que o candidato ao Governo do Estado pelo PT, Rui Costa, esteja sendo investigado pelo órgão. A declaração da promotora foi feita a pedido de Rui, que teve o nome envolvido em um suposto esquema de desvio de dinheiro público, relatado pela última edição da Revista Veja.

O Portal Vermelho publica em anexo texto enviado pelos advogados do deputado federal Newton Cardoso, de acordo com decisão judicial sobre o processo de número 02409.688.553-8. Conforme a decisão, o texto é publicado na íntegra, sem alterações, tal como foi remetido pelos advogados.

Dados do Ministério da Saúde mostram que 76,6% dos jovens vítimas de homicídio em 2010 são negros. Enquanto o número de brancos assassinados caiu 25,5% de 2002 a 2010, o número de assassinatos de jovens negros aumentou 29,8% no mesmo período. Para discutir a alta vitimização dessa parcela da população, será realizada, no dia 17 de setembro, audiência pública Acesso à Justiça para a Juventude Negra em Situação de Violência. 

O procurador-geral da China prometeu esforços para evitar erro judicial após a liberação de um homem anteriormente declarado culpado por assassinato.

Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheram, por unanimidade, um mandado de segurança do Ministério Público Estadual que impede a prescrição dos crimes cometidos no escândalo do cartel do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de São Paulo. Para os desembargadores, os delitos constituem um crime continuado e por isso não cabe a tese de prescrição utilizada pela defesa dos réus. 

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu que os crimes de cartel e de fraude na licitação ocorridos em contratos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) não estão prescritos. Os desembargadores aceitaram o argumento do Ministério Público (MP) de que, embora o contrato entre as empresas acusadas e o Metrô tenha sido assinado em 2005, pagamentos regidos pelo documento foram feitos em 2013, o que mostra que são crimes “permanentes”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) enviar à Justiça de Minas Gerais a Ação Penal 606, mais uma das ações conhecidas como mensalão do PSDB mineiro. A decisão foi motivada pela renúncia do ex-senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que deixou o mandato em julho e é réu no processo.